Alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos está previsto no Perse
Bares e restaurantes do Estado de São Paulo conseguiram, na Justiça, garantir alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. O benefício está previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - que também abrange a área de turismo.
Veja, em seis pontos, o que pode e o que não pode ser negociado entre sindicatos e empresas
O acordo coletivo de trabalho muitas vezes é considerado uma queda de braço entre empresas e sindicatos, mas é um instrumento de extrema importância para as relações trabalhistas promovendo, inclusive, um ambiente de segurança jurídica.
Desembargadores manifestaram entendimento de que condicionante não viola princípios legais nem constitucionais
Tribunais de diferentes regiões do país têm validado a exigência de inscrição regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para que empresas tenham acesso aos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Para desembargadores, impostos devem ser calculados sobre a receita bruta do lucro presumido, e não sobre ganho de capital
Empresas do setor imobiliário conseguiram um importante precedente no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região, com sede em São Paulo, para recolher menos tributos sobre a venda de imóvel. Os desembargadores garantiram a um contribuinte o direito de pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido, e não sobre ganho de capital.
Para advogados do escritório Madrona Fialho Advogados, a condenação, imposta a uma grande companhia da área da saúde, evidencia que o Brasil ainda possuiu um longo caminho a ser percorrido quando o assunto é o racismo e o ESG.
Não é de hoje que as discussões envolvendo a discriminação de gênero, raça, idade e outros fatores estão presentes no ambiente de trabalho. Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia por meio da Lei do Racismo (7.716/89), o que foi um marco na luta pela diversidade no Brasil.
Julgamento foi interrompido por pedido de vista
Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela possibilidade de o parcelamento de dívidas tributárias afastar a proposição de ação penal em decorrência da dívida. O julgamento foi suspenso na última semana no Plenário Virtual por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
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