Em matéria divulgada pelo Estadão, através de seu portal eletrônico, na data de 22/11/2017 houve o apontamento de 5 grupos profissionais mais propensos a serem afetados pela Reforma Trabalhista, em vigor desde 11/11/2017.
Abaixo faremos o apontamento e comentários sobre 4 destas áreas profissionais com maior sujeição a serem afetadas pela Reforma Trabalhista:
A cláusula penal compensatória é uma espécie de multa aplicada com o fim de evitar o inadimplemento da obrigação. Já as arras se tratam de garantia (em dinheiro ou bens móveis), que tem a finalidade de firmar o negócio de forma a garantir que o contrato seja cumprido. Apesar de se tratar institutos diferentes, ambos possuem natureza indenizatória, razão pela qual, houve a recente decisão do STJ no sentido de que, na hipótese dos institutos estarem presentes de forma conjunta no instrumento contratual, deverá prevalecer a pena da perda das arras, com o fim de evitar que ocorra a dupla condenação sobre o mesmo fato.
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) entrou em vigor em 11/11/2017 onde ficou estabelecida uma série de mudanças nas relações trabalhistas. Em 14/11/2017 foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória (MP) nº 808/2017 ajustando alguns pontos da Reforma já em vigor.
Vejamos os principais pontos alterados pela MP:
Há muita discussão acerca dos valores que incorporam ou não a pensão alimentícia. De acordo com a recente e importante decisão do STJ, os valores correspondentes a participação nos lucros e resultados não devem incorporar o valor pago referente aos alimentos. Certo é que os valores referentes a participação nos lucros e resultados são eventuais, ou seja, nem sempre são pagos, além de ser considerado uma bonificação de natureza indenizatória em razão do trabalho e desempenho exercido pelo profissional junto à empresa em que exerce suas atividades.
Em março deste ano, o plenário do STF julgou em sede de repercussão geral o RE nº 574.706 onde decidiu que o ICMS não poderia ser incluído à base de cálculo do PIS e da Cofins.
De acordo com o voto da relatora Carmem Lúcia, o ICMS não possui status de faturamento da empresa uma vez que o seu repasse é feito em sua totalidade aos cofres públicos, assim, não poderá compor a base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social.
Operações financeiras em espécie a partir do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deverão ser declaradas à Receita Federal do Brasil. A inobservância pode acarretar em multas de 1,5% a 3,0% do valor da operação.
A justificativa da RFB é fiscalizar e obter informações sobre as operações liquidadas em moeda física.
O procedimento para declaração é de forma eletrônica em formulário intitulado de Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no próprio no site da Receita Federal do Brasil.
Página 210 de 210
Nossa equipe está pronta para auxiliar nos desafios jurídicos. Preencha o formulário ao lado para receber um contato dos nossos especialistas.
