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Em perguntas e respostas, o advogado Fabiano Zavanella ajuda a tirar algumas das principais dúvidas de empresários e trabalhadores

A promulgação do fim da escala de trabalho 6 x 1, no dia 16 de outubro, tem gerado uma enxurrada de dúvidas da parte de empresários e trabalhadores. Os dois dias de descanso semanais remunerados passam a ser obrigatórios a partir do dia 16 de dezembro, o que tem levado a uma corrida para entender o que pode e o que não pode.

Decisão é do presidente da Corte, desembargador Francisco Loureiro

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Francisco Loureiro, suspendeu dez decisões, entre liminares e sentenças, que determinavam a exclusão do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) do cálculo do ICMS. O desembargador atendeu a pedido da Fazenda do Estado.

Decisão do ministro do STF foi dada em ações ajuizadas pelos setores do comércio e da indústria

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não aceitou o pedido feito por representantes do comércio e da indústria para adiar o cronograma de implantação das novas jornadas de trabalho, com o fim da escala 6x1, previstas pela Emenda Constitucional (EC) nº 141. Porém, em liminar, abriu a possibilidade de flexibilização dos períodos de folga, desde que estejam previstos em acordo ou convenção coletiva.

Contribuintes esperam definições sobre notas fiscais e créditos tributários, entre outras

Pontos importantes da reforma tributária que afetarão o dia a dia das empresas ainda não foram definidos, a menos de dois meses da entrada em cena da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - tributo que vai substituir o PIS e a Cofins. Desde questões básicas, como modelos de notas fiscais, a assuntos cruciais para os negócios dos contribuintes, como o direito a créditos tributários.

A conversão em dinheiro é uma escolha do empregado, e a empresa não pode recusá-la se o pedido cumprir o prazo

Os trabalhadores com carteira assinada podem vender até 10 dias de férias quando têm direito ao período completo de 30 dias de descanso. Prevista no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a conversão de parte das férias em dinheiro é chamada de abono pecuniário.

Decisão determina a aplicação de alíquotas menores, com base na tributação anualizada, para valores entre R$ 50 mil e R$ 100 mil

Uma sentença proferida na 1ª Vara Federal de Botucatu (SP) afasta a retenção mensal de 10% de Imposto de Renda (IRRF) sobre lucros e dividendos, estabelecida pela Lei n º 15.270, de 2025. Determina a aplicação de alíquotas menores, com base na tributação anualizada, para valores entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. Acima desse patamar, vale o percentual máximo de 10%. Essa graduação não existe na lei.

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