Decisão é a primeira sobre o assunto em segunda instância, segundo especialistas
Uma empresa de tecnologia da informação (TI) conseguiu, na Justiça Federal, decisão para não ter que recolher as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a terceiros sobre valores descontados dos empregados por faltas durante o período de aviso-prévio, independentemente se esses dias forem lançados como desconto na folha de salários. Trata-se da primeira decisão de segunda instância neste sentido, segundo especialistas consultados pelo Valor.


