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Decisão é a primeira sobre o assunto em segunda instância, segundo especialistas

Uma empresa de tecnologia da informação (TI) conseguiu, na Justiça Federal, decisão para não ter que recolher as contribuições previdenciárias patronais e as destinadas a terceiros sobre valores descontados dos empregados por faltas durante o período de aviso-prévio, independentemente se esses dias forem lançados como desconto na folha de salários. Trata-se da primeira decisão de segunda instância neste sentido, segundo especialistas consultados pelo Valor.

No caso do ISS, foi a primeira liminar envolvendo o imposto municipal que se tem notícia, segundo especialistas

A Justiça de São Paulo determinou a exclusão do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) da base de cálculo do ISS a partir de janeiro de 2027. É a primeira liminar envolvendo o imposto municipal que se tem notícia, segundo especialistas. No caso do ICMS, já há sentenças proferidas.

As novas regras sobre o tempo de trabalho exigem adaptação das empresas, revisão de contratos e negociação coletiva para assegurar direitos trabalhistas.

1. Da reivindicação social à transformação legislativa

Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o limite máximo da jornada semanal de trabalho volta ao centro de uma transformação constitucional. Após 38 anos de vigência do parâmetro de 44 horas semanais, previsto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a EC 141/26 representa um marco na discussão sobre a organização do tempo de trabalho no Brasil.

Grupo Ruas conseguiu, em primeira e segunda instâncias, decisão para diminuir de 150% para 100% penalidade incluída em transação

A Viação Itaim Paulista (VIP), empresa do Grupo Ruas, que atua no transporte público de São Paulo, conseguiu, por meio de decisão judicial, obrigar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a rever transação tributária para que seja reduzida multa qualificada incluída no acordo, de 150% para 100%. Trata-se da primeira decisão neste sentido no país, segundo especialistas.

Colegiado aplicou o Tema 1.348 do STF para reconhecer que a atividade imobiliária da empresa não afasta a imunidade na integralização de capital.

A 15ª câmara de Direito Público do TJ/SP afastou a cobrança de ITBI sobre a transferência de imóvel para integralização do capital social de empresa do setor imobiliário. Por unanimidade, o colegiado reconheceu que a imunidade independe da atividade preponderante da sociedade adquirente.

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