Levantamento mostra que 79% das decisões dos TRFs são favoráveis às empresas
Os contribuintes estão vencendo, em segunda instância, a principal disputa derivada da “tese do século”: a que trata da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins. Levantamento realizado pela legaltech Inspira mostra que 79% das decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), proferidas no ano passado, são favoráveis às empresas. Foram localizados 100 acórdãos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal atingiu maioria para estabelecer que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão 3201-012.684, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício da Fazenda Nacional e dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda., reconhecendo o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com processamento de pagamentos eletrônicos. O processo nº 15746.720716/2021-13 discutia autuações relativas ao período de janeiro a dezembro de 2017, que haviam constituído crédito tributário de R$ 33.639.531,85, sob o fundamento de que tais despesas não se enquadrariam no conceito de insumo para fins da não cumulatividade.
Receita pretende regulamentar até março a norma que cria o Código de Defesa do Contribuinte
Devedores contumazes agora estão proibidos de pedir recuperação judicial e fazer transações tributárias com a União - forma de quitar tributos devidos com descontos e de forma parcelada. Também correm o risco de responder a pedido de falência apresentado pela Fazenda Pública. As medidas estão previstas na Lei Complementar (LC) nº 225, de 2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte, e na Lei de Transações Tributárias (nº 13.988, de 2020).
Para a 1ª Seção, Fazenda não pode exigir apenas depósito em dinheiro como garantia em ação de cobrança de tributos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Fazenda Pública não pode exigir depósito em dinheiro para garantir ação de cobrança de tributos e recusar a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia. A decisão, tomada na semana passada, foi unânime. Para os ministros, os dois instrumentos são eficazes e garantem a dívida fiscal, além de terem a mesma liquidez dos depósitos.
Mudança vai atingir quem adere ao regime do lucro presumido e têm receita anual acima de R$ 5 milhões
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram um “adicional” de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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