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O que pode e o que não pode ser feito com o fim da escala 6 x 1. Entenda

Em perguntas e respostas, o advogado Fabiano Zavanella ajuda a tirar algumas das principais dúvidas de empresários e trabalhadores

A promulgação do fim da escala de trabalho 6 x 1, no dia 16 de outubro, tem gerado uma enxurrada de dúvidas da parte de empresários e trabalhadores. Os dois dias de descanso semanais remunerados passam a ser obrigatórios a partir do dia 16 de dezembro, o que tem levado a uma corrida para entender o que pode e o que não pode.

O escritório Rocha Calderon Advogados tentou lidar com essa demanda criando, em seu site, o Observatório da Escala 6x1 só para tirar as principais dúvidas dos clientes. Quando a Emenda Constitucional (EC) nº 141 foi sancionada, os acessos ao site foram tantos que ele saiu temporariamente do ar.

As dúvidas continuam chegando até hoje. Em perguntas e respostas, o advogado Fabiano Zavanella, responsável pela área trabalhista do escritório, ajuda a tirar algumas das principais dúvidas de empresários e trabalhadores:

Quando valem as novas regras?

As jornadas podem continuar como estão até 16 de dezembro de 2026: 44 horas de trabalho semanais com um dia de descanso. A partir de 16 de dezembro, a jornada passa a 42 horas semanais com dois dias de descanso remunerados. Vale até 16 de dezembro de 2027. A partir daí, a jornada deve ser de 40 horas por semana.

O que muda com as ações no Supremo?

O cronograma de implementação foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Flávio Dino, relator, negou os pedidos liminares para estender os prazos e determinou a realização de audiências de conciliação. Assim, por enquanto, nada mudou. Por isso, a recomendação para empresas é de cumprir o calendário de 16 de dezembro, sem contar com a suspensão. Se vier uma cautelar, será preciso ler o alcance exato da decisão antes de qualquer reversão, porque voltar ao regime anterior depois de reduzir a jornada pode configurar alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT).

As duas folgas precisam ser seguidas?

Não. O inciso XV assegura 2 dias de repouso por semana, um deles preferencialmente aos domingos, e não exige que sejam seguidos ou concomitantes. No entanto, cada repouso continua sujeito às regras gerais: 24 horas consecutivas (CLT, artigo 67), sem prejuízo do intervalo de 11 horas entre jornadas (CLT, artigo 66; Súmula 110 do TST).

Os descansos semanais remunerados podem ser distribuídos ao longo do mês?

Sim. Pode ser estabelecido por meio de convenção ou acordo coletivo, desde que seja mantido pelo menos um repouso em cada semana. O regime muda a distribuição dos descansos, nunca a quantidade. O mínimo do mês é o número de dias multiplicado por 2 e dividido por 7, arredondado para cima: 9 repousos em meses de 30 ou 31 dias e 8 em fevereiro.

Como ficam os feriados com dois repousos semanais?

O feriado continua sendo um descanso remunerado próprio (Lei nº 605/1949, artigo 1º) e não substitui nenhum dos dois repousos da semana. Em uma semana com feriado na quarta-feira, o empregado mantém o direito às duas folgas da escala. Se o feriado coincidir com um dos dias de repouso, não surge direito a uma folga adicional. Feriado trabalhado sem folga compensatória continua sendo pago em dobro (Lei nº 605/1949, artigo 9º; Súmula 146 do TST).

Na mudança para o 5 x 2 com folgas fixas, se uma folga coincidir com um feriado, preciso remanejá-la?

Não. O feriado e o repouso semanal são descansos remunerados distintos (Lei nº 605/1949, artigo 1º), mas a lei não garante uma folga adicional quando os dois coincidem. Se uma das folgas fixas cair num feriado, o empregado simplesmente não trabalha naquele dia, e a remuneração já está coberta pelo salário. É a mesma lógica que sempre valeu para o feriado que cai num domingo, e ela não muda com os dois repousos da EC 141. No entanto, a convenção coletiva pode prever uma segunda folga quando o feriado coincidir com o dia de descanso, e essa cláusula permanece. Além disso, a folga precisa ser realmente fixa e definida com antecedência. Deslocar folgas para que caiam sobre feriados pode ser visto como forma de suprimir o descanso do feriado. Além disso, se a operação da empresa precisar de trabalho no feriado, ele deve ser compensado com folga em outro dia ou pago em dobro, conforme a Lei nº 605/1949 e a Súmula 146 do TST.

Com jornada de 8h24, quantas horas extras posso exigir por dia?

Há controvérsia a respeito. Na fase de 42 horas distribuídas em cinco dias (8h24 diárias, com norma coletiva), há duas leituras. A primeira aplica literalmente o artigo 59 da CLT: até 2 horas extras além da jornada normal, o que levaria a 10h24 por dia. A segunda entende que o limite diário de 10 horas funciona como teto de proteção à saúde, o que deixa espaço para apenas 1h36 de horas extras.

O limite de 10 horas diárias inclui o intervalo? Posso estender o intervalo de almoço para reduzir a jornada?

O intervalo não é computado na jornada (conforme previsão da CLT, no artigo 71, parágrafo 2º), e o limite de 10 horas diárias se refere às horas trabalhadas. Por isso, estender o intervalo reduz as horas de trabalho, mas até o limite de 2 horas. Acima disso, só com acordo escrito ou norma coletiva (artigo 71). Um intervalo longo usado para manter o empregado na loja pelo mesmo tempo de antes, sem liberdade real de uso, pode ser tratado como tempo à disposição e gerar pedidos de horas extras.

O vale-refeição pago por dia trabalhado pode diminuir com a 5 × 2?

Em regra, sim, sem violar o artigo 2º da emenda. A irredutibilidade protege o salário, e o auxílio-alimentação não pago em dinheiro não integra a remuneração (CLT, artigo 457, parágrafo 2º), assim como o benefício concedido no Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/1976). Se a convenção coletiva fixa o vale por dia trabalhado, a redução do total mensal decorre da aplicação da própria norma coletiva à nova escala, e não de um ato do empregador. No entanto, se o benefício vem do contrato ou regulamento interno, ou se for pago em valor mensal fixo, a redução pode configurar alteração contratual lesiva (passível de punição conforme o artigo 468 da CLT).

Com menos dias de trabalho, o vale-transporte também diminui?

Sim. O vale-transporte cobre o deslocamento entre a residência e o trabalho (Lei nº 7.418/1985, artigo 1º) e é concedido pelos dias em que o empregado efetivamente se desloca. Com dois dias de repouso por semana, o número de deslocamentos cai, e o benefício diminui na mesma proporção, sem que isso configure redução salarial.

O que muda no banco de horas?

Continua valendo, mas com novos limites. Em primeiro lugar, as cláusulas de banco de horas incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16/12/2026 (artigo 3º). Segundo, a folga do banco tem de ser concedida em um dia de trabalho: os dois dias de repouso não servem para compensar horas, porque já são repouso. Por fim, o limite de 10 horas diárias continua valendo, e, com jornada de 8h24, sobra espaço para apenas 1h36 de horas a compensar por dia.

Já se trabalha 40 horas semanais em 5×2. O que muda?

O que muda é a natureza do segundo dia livre: a partir de 16/12/2026, ele deixa de ser dia útil não trabalhado e passa a ser repouso semanal remunerado, com todas as consequências. O mesmo raciocínio alcança o sábado do bancário, hoje tratado como dia útil não trabalhado (Súmula 113 do TST). Atenção também às escalas 6 × 1 com jornada menor, como 6 horas por dia (36 horas semanais): a carga semanal não precisa cair, mas os dois repousos obrigam a redistribuir as horas em cinco dias, o que esbarra nas categorias com limite diário especial de 6 horas.

Micro e pequenas empresas terão regras diferentes?

Por enquanto, não. O artigo 5º diz que lei complementar poderá criar medidas transitórias de mitigação dos impactos para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Essa lei ainda não existe e não tem prazo. Tramita no Senado o Projeto de Lei Complementar 201/2026, que trata dessas medidas. As ações da CNC e da CNI no STF pedem prazo próprio para esses empregadores, mas não há decisão.

A convenção coletiva pode adiar os prazos da emenda?

Não. Os prazos estão na própria Constituição (artigos 3º, 6º e 10 da emenda), e a norma coletiva não pode manter as 44 horas nem adiar o segundo repouso para depois de 16/12/2026. Pode, ao contrário, antecipar: adotar as 40 horas e os dois repousos antes das datas da emenda é condição mais favorável e sempre válida.

Como ficam os domingos das mulheres no comércio?

A emenda não alterou as regras de folga dominical. No comércio, o repouso deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101/2000, artigo 6º, parágrafo único). Para as mulheres, a CLT prevê escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical (artigo 386), ou seja, um domingo de folga a cada duas semanas, e o TST tem entendido que essa regra prevalece sobre a das três semanas. Na prática, o modelo fica inalterado. Se a convenção previr regras mais favoráveis aos empregados, ela prevalece.

Fonte: Jornal Valor Econômico

A equipe da JNardi Advogados e Consultores Jurídicos está a sua inteira disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.

Dra. Silvanya Condrade – OAB/SP 336.577

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Dr. Jeferson Nardi Nunes Dias – OAB/SP 186.177

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