Decisão do ministro do STF foi dada em ações ajuizadas pelos setores do comércio e da indústria
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não aceitou o pedido feito por representantes do comércio e da indústria para adiar o cronograma de implantação das novas jornadas de trabalho, com o fim da escala 6x1, previstas pela Emenda Constitucional (EC) nº 141. Porém, em liminar, abriu a possibilidade de flexibilização dos períodos de folga, desde que estejam previstos em acordo ou convenção coletiva.
A EC 141 reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, e assegura dois dias de descanso remunerado por semana. O limite cairá para 42 horas a partir de 16 de dezembro e chegará a 40 horas após um ano.
Além de flexibilizar as folgas, o ministro autorizou que, durante a etapa intermediária de implementação do novo regime (até 15 de dezembro de 2027), na ausência de negociação coletiva, a distribuição da jornada semanal de 42 horas possa ser feita em cinco dias de trabalho (jornada 5x2), com carga de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência de horas extras. Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passadas as 8 horas diárias, deve-se pagar horas extras.
A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, foi deferida nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que buscavam mais tempo para a adoção das novas jornadas (ADI 8041 e ADI 8042).
Sobre as folgas, Dino afirma, na decisão, que há liberdade para, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, serem afastadas as travas semanais (duas folgas) e mensais (oito folgas). Ou seja, a empresa pode conceder uma folga semanal, desde que preserve as oito mensais. E mesmo essas oito mensais poderiam, pela liminar, ser usufruídas em outro período.
A demanda foi apresentada pelo comércio na audiência pública realizada na terça-feira, vislumbrando os períodos de Natal e Ano Novo. Dino cita na decisão outros setores afetados, como as atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada; e atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas — caso dos petroleiros, que podem chegar a trabalhar no regime de 90 dias embarcados e 90 de folga.
“Entendo que tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, diz Dino.
O ministro ainda estabeleceu, na decisão, o prazo adicional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que as entidades sindicais e os empregadores possam realizar a eventual revisão de contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em razão da perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com a EC 141. Durante esse período, a ausência de renegociação, segundo ele, não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral.
Outro ponto importante da decisão foi o que estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Dino fixou o mesmo prazo para a adaptação dos contratos públicos às novas regras de jornada — reduzindo o período inicial, que era de um ano.
Para especialistas, com a decisão de manter o cronograma, o cenário continua “bem desafiador”. Porém, consideram que as definições sobre folga e jornada de 8 horas e 24 minutos, além do prazo maior para as negociações coletivas, trazem segurança para esse período de transição.
Para Marcello Burle, sócio do Martorelli Advogados, a decisão traz um “alívio operacional indispensável” ao evitar que a ausência de acordo coletivo fechado até dezembro gere um passivo imediato de horas extras. “A liminar neutraliza o risco de impasses negociais na virada do ano e confere previsibilidade para que as empresas redesenhem seus turnos e reequilibrem seus instrumentos coletivos com racionalidade econômica no primeiro trimestre de 2027”, diz.
Danilo Masko, do Briganti Advogados, também destaca a dispensa de pagamento como hora extra dos 24 minutos diários excedentes. “Isso evita um passivo trabalhista que nasceria só da demora nas negociações”, afirma ele, ponderando que é uma regra provisória e para essa situação, não uma autorização para estender a jornada.
Como a decisão do ministro Flávio Dino ainda depende de referendo do Plenário, Masko recomenda documentar bem a nova jornada. Ele lembra que o STF deixou para a negociação coletiva a forma de distribuição das folgas, sem limites semanais ou mensais. “Porém, os dois repousos semanais remunerados continuam intocáveis.”
Para José Eymard Loguercio, sócio do LBS Advogados, que representa a Central Única dos Trabalhadores (CUT), é relevante a manutenção do cronograma de redução da jornada, mas a flexibilização das folgas “pode gerar mais problemas do que solução” por ter ficado muito ampla. “A regra constitucional é impositiva, para exclusão, somente excepcionalidade justificada por impossibilidade de cumprimento.”
Fonte: Jornal Valor Econômico
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