Na interpretação das convenções processuais, o juiz trabalhista deve prestigiar a intenção e a boa-fé das partes
A realização de convenções processuais com o objetivo de diminuir os custos da demanda enfrenta resistências para ser aplicada na Justiça do Trabalho.
Decisão unânime, proferida pela 1ª Turma, é inédita no STJ, segundo especialistas
O setor do varejo conseguiu uma decisão importante, ontem, na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ficou definido, por unanimidade de votos, que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias.
Medida vale até o exame de mérito da ADC 77, ainda sem data marcada. Ação foi ajuizada pela OAB
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para proibir a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis I) com base na tese de que eles pagam “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Instituído pela Lei 9.964/00, o programa permitiu o parcelamento de dívidas tributárias de empresas atingidas pela crise econômica que à época abalou o Brasil.
Medida passa a ter validade a partir do julgamento, datado de 20 de março
Um novo entendimento do Tribunal Superior de Trabalho (TST) sobre a remuneração do repouso semanal, com a inclusão de verbas como férias, gratificações, 13o salário, aviso- prévio e FGTS, vai impactar diretamente no salário dos trabalhadores.
Assunto levou a empresária Luiza Trajano, do Magazine Luiza, a ter uma audiência com a presidente da Corte, ministra Rosa Weber
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de abril o julgamento de uma tese relevante para o varejo: a que trata do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. Empresas e Estados brigam desde o ano passado sobre a data de retomada da cobrança.
Em 2022, o Carf já havia decidido a favor do contribuinte em relação ao tema
Por seis votos a dois, a 3a Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero.
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