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Falta sintonia entre a exigência do cadastro e o propósito dos representantes eleitos pelo povo ao elaborar a lei do Perse

Um dos principais questionamentos judiciais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é quanto à exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) desde maio de 2021 feita pela Portaria ME 7.163/21, sendo que a postergação do corte temporal para março de 2022 trazida pela Portaria ME 11.266/22 em nada aliviou, pois também antecede o momento da derrubada do veto presidencial.

 

Previsão, de acordo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, é de perda de R$ 3,7 bilhões se a penalidade não puder mais ser aplicada

Os contribuintes conseguiram maioria de votos em um julgamento tributário importante no Supremo Tribunal Federal (STF). Sete dos onze ministros já votaram, no Plenário Virtual, contra a aplicação de multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal — a chamada multa isolada.

 

Decisão da Seção de Dissídios Individuais será analisada pelo Pleno da Corte

Os 26 ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) irão definir se as previsões da reforma trabalhista que prejudicam os trabalhadores só podem valer para contratos firmados após as novas regras entrarem em vigor, em 2017. Isso porque, ao contrário do que vinha sendo decidido nas turmas, a Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) da Corte, por maioria, entendeu que a aplicação da reforma nos contratos já existentes violaria o direito adquirido.

 

Há despesas, investimentos e até contribuições que são dedutíveis da base do IR

Os contribuintes mais organizados não só saem na frente na hora de receber a restituição do imposto de renda 2023, por enviarem a declaração já nos primeiros dias do prazo de entrega, como também costumam embolsar um valor mais alto. Além disso, ficam menos propensos a cair na malha fina.

 

Magistrada derrubou liminar de primeira instância por ver riscos à segurança jurídica e de cobrança indevida

A Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta) obteve, na última sexta-feira (6/3), uma decisão no Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF3) para suspender os efeitos da norma do Ministério da Economia que reduziu o número de setores com direito às alíquotas zero previstas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

 

Entenda o imposto unificado que simplifica o sistema tributário brasileiro e como o Congresso pretende aprová-lo

O fim do Carnaval recolocou em movimento a discussão sobre a reforma tributária. O tema é tratado no Congresso Nacional em duas frentes: na PEC 45/2019, que tramita pela Câmara, e na PEC 110/2019, que tramita pelo Senado.

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