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Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS equivaleria a cerca de 25% do valor do bem ou serviço

A história do tributo no Brasil registra o chamado “quinto” como um dos primeiros tributos no país. Na época em que o Brasil era uma colônia, do ano de 1530 a 1822, um quinto do valor total da venda de ouro garimpado ou pau-brasilextraído, devia, obrigatoriamente, ser entregue ao rei de Portugal. Mas foi da República em diante que os tributos foram se multiplicando e a cobrança ficando cada vez mais complexa.

 

Definição da base de cálculo da contribuição tem impacto estimado em R$ 12,2 bilhões pela União

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, com repercussão geral, a validade da cobrança da contribuição previdenciária do setor agropecuário sobre a receita bruta, o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Uma tese sobre o assunto era esperada porque havia uma incerteza em relação ao alcance do entendimento da Corte, que julgou o mérito em dezembro.

 

Na teoria, não há impedimento para a adoção da jornada de trabalho de quatro dias por semana no Brasil

A jornada de trabalho de quatro dias vem se tornando uma realidade após experiências bem- sucedidas na Islândia, Nova Zelândia, Bélgica, Emirados Árabes, Reino Unido, Dinamarca, Escócia, Japão e Espanha.

 

Falta sintonia entre a exigência do cadastro e o propósito dos representantes eleitos pelo povo ao elaborar a lei do Perse

Um dos principais questionamentos judiciais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é quanto à exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) desde maio de 2021 feita pela Portaria ME 7.163/21, sendo que a postergação do corte temporal para março de 2022 trazida pela Portaria ME 11.266/22 em nada aliviou, pois também antecede o momento da derrubada do veto presidencial.

 

Previsão, de acordo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, é de perda de R$ 3,7 bilhões se a penalidade não puder mais ser aplicada

Os contribuintes conseguiram maioria de votos em um julgamento tributário importante no Supremo Tribunal Federal (STF). Sete dos onze ministros já votaram, no Plenário Virtual, contra a aplicação de multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal — a chamada multa isolada.

 

Decisão da Seção de Dissídios Individuais será analisada pelo Pleno da Corte

Os 26 ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) irão definir se as previsões da reforma trabalhista que prejudicam os trabalhadores só podem valer para contratos firmados após as novas regras entrarem em vigor, em 2017. Isso porque, ao contrário do que vinha sendo decidido nas turmas, a Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) da Corte, por maioria, entendeu que a aplicação da reforma nos contratos já existentes violaria o direito adquirido.

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