Casos antigos poderão ser abertos e discussão ainda atingir a “tese do século”
A conclusão do julgamento sobre a “quebra” de decisões judiciais definitivas, prevista para hoje em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), pode abrir porta para enorme judicialização. Da forma como está se desenhando, dizem advogados, casos antigos - já julgados pela Corte - terão que ser reabertos.
Fazenda busca rever decisão de não incidência do imposto, visto que, em recurso repetitivo posterior, foi possibilitada a cobrança.
Em abril de 2015, o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina obteve decisão definitiva para que os seus filiados não precisassem pagar o tributo.
Calendário nacional de 2023 tem cinco datas em todo o ano
Com a chegada do carnaval, chega a dúvida se as datas da tradicional festa que invade as ruas do Brasil são consideradas feriado ou ponto facultativo, e qual a diferença entre os dois.
Funcionários demitidos por justa causa são responsabilizados com base na LGPD
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes. Os precedentes ainda são poucos. Mas, segundo advogados, o assunto deve começar a desaguar com mais frequência no Judiciário conforme as empresas passem a ser fiscalizadas para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ministros seguem julgamento do Supremo referente ao negociado sobre legislado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a aceitar normas de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas - o chamado negociado sobre o legislado -, mesmo sem haver contrapartidas claras. Mas não em todos os casos. Os ministros seguem o que foi fixado em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho do ano passado.
Com precedentes de Santa Catarina e Distrito Federal, questão pode ser levada ao STJ
As incorporadoras ganharam dois importantes precedentes contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se - documento que atesta a conclusão e a regularidade de uma obra. As decisões foram proferidas pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Distrito Federal (TJDF).
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