Funcionários demitidos por justa causa são responsabilizados com base na LGPD
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes. Os precedentes ainda são poucos. Mas, segundo advogados, o assunto deve começar a desaguar com mais frequência no Judiciário conforme as empresas passem a ser fiscalizadas para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ministros seguem julgamento do Supremo referente ao negociado sobre legislado
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a aceitar normas de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas - o chamado negociado sobre o legislado -, mesmo sem haver contrapartidas claras. Mas não em todos os casos. Os ministros seguem o que foi fixado em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho do ano passado.
Com precedentes de Santa Catarina e Distrito Federal, questão pode ser levada ao STJ
As incorporadoras ganharam dois importantes precedentes contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se - documento que atesta a conclusão e a regularidade de uma obra. As decisões foram proferidas pelos Tribunais de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Distrito Federal (TJDF).
Decisões da Justiça Federal são favoráveis à conversão automática de embargos à execução fiscal em ação anulatória
Contribuintes têm conseguido na Justiça emplacar uma manobra processual para manter discussões sobre compensação tributária - uso de créditos para pagar impostos. Há pelo menos três decisões, duas no Rio de Janeiro e uma em São Paulo, favoráveis à conversão automática de embargos à execução fiscal em ação anulatória.
No ano passado, foi recuperado um total de R$ 39,1 bilhões inscritos na dívida ativa
A União conseguiu recuperar, em 2022, R$ 39,1 bilhões inscritos na dívida ativa. Foi determinante para chegar a esse valor, que superou os alcançados em anos anteriores, os acordos fechados com contribuintes por meio das chamadas transações tributárias, que somaram R$ 14,1 bilhões. Os dados foram repassados com exclusividade ao Valor pela procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida.
Comparação de propostas mostra que textos têm diferenças importantes mesmo nos pontos em comum
Uma comparação dos textos mais atualizados das principais propostas de reforma tributária sobre consumo que estão no Congresso já permite antever o jogo de forças que a negociação política sobre o tema deve trazer.
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