Portaria 11.266, publicada no dia 2, retira benefícios fiscais de dezenas de setores.

As recentes mudanças no Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, estabelecidas pela portaria 11.266/23, devem levar vários setores empresariais ao Judiciário.

Assim avalia o advogado Pedro Ackel (WFaria Advogados), diretor jurídico da Abrapsa (Associação Brasileira de Provedores de Serviço de Apoio Administrativo).

Tem-se por favorável o posicionamento da Receita Federal, sem prejuízos ao necessário assessoramento jurídico-tributário para a implementação segura das medidas.

A prática do trabalho remoto, conhecido tecnicamente como teletrabalho e popularmente como home office, ganha dia a dia espaço dentro do mercado de trabalho, seja por proporcionar um incremento na qualidade de vida do empregado, seja por propiciar às empresas a contratação de força de trabalho especializada sem que haja limitação espacial/territorial.

Não bastassem os benefícios indiretos postos acima, a Receita Federal por meio da COSIT 63/22 trouxe mais um estímulo à implementação da política interna do home office, tornando-a também atrativa no ponto de vista de gestão e diminuição da carga tributária.

Iniciativa visa recuperar recursos de processos administrativos do Carf

O Ministério da Fazenda lançou hoje o programa "Litígio Zero" como parte do pacote de medidas econômicas anunciadas há pouco.

Segundo a pasta, os processos parados no conselho somam mais de R$ 1 trilhão, além de R$ 180 bilhões nas delegacias da Receita Federal.

O programa vai conceder 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito, que inclui tributo, juros e multa, para pessoas físicas e micro e pequenas empresas. Além disso, a dívida poderá ser quitada em 12 vezes, independentemente da classificação da dívida ou capacidade de pagamento.