Se o aviso prévio indenizado não é base de cálculo da contribuição para a seguridade social, o 13° salário proporcional também não o é

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo a sua função de uniformizador da jurisprudência, analisará, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.170, que versa sobre a incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. A controvérsia reside na caracterização ou não da verba como de natureza salarial.

Execução fiscal não pode ser redirecionada se citação for posterior à morte do devedor

A Justiça tem livrado herdeiros e espólios de cobranças de tributos. O entendimento vale se a citação do devedor for posterior à sua morte. Há decisões de tribunais federais e estaduais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido. Discute-se nesses casos o chamado redirecionamento de execução fiscal.

Ministros analisam base de cálculo e obrigação de retenção da contribuição previdenciária do setor agropecuário

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou hoje o julgamento virtual de um bloco de processos que tratam do Funrural, que é o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – a contribuição previdenciária do setor agropecuário.