Decisões envolvem trabalhadores com curso superior e altos salários
Trabalhadores com curso superior e salário alto contratados como pessoa jurídica (empresa) nem sempre têm conseguido vínculo de emprego na Justiça do Trabalho. As decisões levam em consideração previsão da reforma trabalhista que trata dos chamados “hipersuficientes”, pessoas que teriam melhores condições para entender e negociar o contrato de trabalho.
Decisão, quando proferida, terá repercussão para todo o Judiciário
Contribuintes que recolhem ICMS pelo regime de substituição tributária — o ICMS-ST — estão perto de ter uma resposta definitiva sobre a chamada “tese do século”: se também estão contemplados e podem excluir o imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse tema começou a ser julgado ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a decisão, quando proferida, terá repercussão para todo o Judiciário.
Para 2ª Turma, valores acumulados podem ser deduzidos do IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, nesta semana, uma discussão importante para as empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP) aos seus acionistas, sócios e cotistas. Ficou definido que os pagamentos acumulados - que incluem valores referentes a anos anteriores - podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.
Índice impacta cálculo dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre a folha de salários
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir, nesta semana, sobre a data de início das cobranças referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Os ministros vão dizer se estão permitidas desde janeiro de 2010 - como instituído - ou se seriam válidas somente a partir de 2012.
Medida, porém, segundo advogados, ainda é insuficiente para o aproveitamento dos títulos em larga escala
Mais um passo foi dado para garantir o uso de precatórios para o pagamento de dívidas com a União e outorga de delegação de serviços públicos federais ou para a compra de imóveis públicos e participações societárias oferecidos pelo governo federal.
Relator citou jurisprudência de que deveria incidir ICMS sobre descontos incondicionais na substituição tributária
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram improcedente a ação rescisória AR 6768/DF e, com isso, mantiveram decisão que reconheceu o direito das Lojas Americanas S.A de não recolher ICMS sobre descontos incondicionais concedidos em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. A decisão foi unânime.
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