Decisão impacta a Previdência Social e é mais uma pressão sobre o teto de gastos
A União perdeu hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma questão bilionária, que vai impactar a Previdência Social e ser mais uma pressão sobre o teto de gastos. Trata-se da tese conhecida como “revisão da vida toda”. O placar foi de seis votos a cinco a favor dos aposentados — que ganharam o direito ao recálculo de seus benefícios e a elevar os valores recebidos.
Entram na pauta a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras e a contribuição previdenciária no agronegócio
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar casos bilionários a partir da próxima semana. A Corte incluiu na pauta do plenário virtual que vai de 9 a 16 de dezembro a retomada dos julgamentos envolvendo o diferencial de alíquota (difal) de ICMS; a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras; e a contribuição previdenciária no agronegócio. A União estima perda de até R$ 117,2 bilhões em cinco anos caso seja derrotada nos processos.
Com bom senso e respeito à lei, é possível resolver o maior contencioso tributário do mundo
A transação como hipótese de extinção do crédito tributário estava prevista no Código Tributário Nacional (CTN) desde 1966 e, a despeito de discussões sobre sua eventual eficácia e potencial de regularizar as dívidas ativas, gerando receita para a União, sua implementação pendia da edição de leis e normas que as regulamentasse.
Decisões envolvem trabalhadores com curso superior e altos salários
Trabalhadores com curso superior e salário alto contratados como pessoa jurídica (empresa) nem sempre têm conseguido vínculo de emprego na Justiça do Trabalho. As decisões levam em consideração previsão da reforma trabalhista que trata dos chamados “hipersuficientes”, pessoas que teriam melhores condições para entender e negociar o contrato de trabalho.
Decisão, quando proferida, terá repercussão para todo o Judiciário
Contribuintes que recolhem ICMS pelo regime de substituição tributária — o ICMS-ST — estão perto de ter uma resposta definitiva sobre a chamada “tese do século”: se também estão contemplados e podem excluir o imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse tema começou a ser julgado ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a decisão, quando proferida, terá repercussão para todo o Judiciário.
Para 2ª Turma, valores acumulados podem ser deduzidos do IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, nesta semana, uma discussão importante para as empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP) aos seus acionistas, sócios e cotistas. Ficou definido que os pagamentos acumulados - que incluem valores referentes a anos anteriores - podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.
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