Ministros determinaram a condenação da empresa ao pagamento de horas extras referentes ao sistema de compensação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento da Dell Computadores do Brasil Ltda., de Eldorado do Sul (RS), que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de débito.
Relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados contém diretrizes que visam eliminar os três pilares do manicômio
Quando se diz que o sistema tributário brasileiro é um manicômio, não se trata de figura de linguagem. Assim como nos antigos hospícios, cuja operação envolvia condições humanas degradantes, tratamentos ineficazes, reclusão forçada e sofrimento, sem que se atingisse melhora ou cura dos pacientes, temos um sistema tributário que é causa de sofrimento e ineficaz.
Tribunais em todo o Brasil serão obrigados a aplicar o entendimento do STJ em causas idênticas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a legalidade da revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos promovida por meio da Lei 13.670/2018. Essa lei, publicada durante a greve de caminhoneiros de 2018, reduziu o número de setores beneficiados pela desoneração.
Decisão de mérito reconheceu necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal e de exercício
A juíza Karina Lizie Holler, da 3ª Vara Federal de Santo André, acolheu, no último dia 12 de maio, o pedido de uma empresa cortada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para que a empresa continue a recolher tributos com redução de alíquota até o fim do período de anterioridade.
Turma entendeu que nova redação dada pela RF ao parágrafo 6º do artigo 477, a multa deve ser aplicada também no caso de atraso na entrega dos documentos rescisórios.
3ª turma do TST manteve condenação de uma empresa de logística de João Monlevade/MG ao pagamento de multa por atraso na entrega dos documentos rescisórios de um motorista. A decisão se baseou em uma mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista em relação a atrasos na rescisão.
Especialistas veem espaço para disputa judicial, mas caminho argumentativo pode não ser dos mais fáceis
Uma revisão da lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pode emaranhar a já complexa disputa entre fisco e contribuintes. A origem está na MP 1.147/2022, que fechou uma brecha que possibilitava a apuração de créditos de PIS/Cofins, mas abriu uma nova possibilidade de judicialização.
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