Priscila Kirchhoff e Julia Pereira, do Trench Rossi Watanabe comentam neste artigo sobre as novas exigências que empresas precisam seguir
A recém-publicada Lei 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens, traz avanços no desafio pela busca de um mercado de trabalho mais igualitário e livre da discriminação de gênero, além de alertar empresas a respeito da importância de olhar para o tema com mais atenção e com medidas concretas.
No caso discutido, os insumos de insumos são os serviços ou bens utilizados na produção cana de açúcar
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com insumos de insumos na produção de açúcar e álcool pelo contribuinte, a Tereos Açúcar e Energia Brasil. Com o entendimento, o conselheiro Rosaldo Trevisan sugeriu que a questão fosse tema de uma proposta de súmula.
Terceira prorrogação atende a pedido de associação das companhias abertas
A pedido da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), o governo federal prorrogou nesta segunda-feira, 31, para 28 de dezembro, o prazo para empresas aderirem ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), também conhecido apenas como Litígio Zero. Foi a terceira prorrogação do programa, lançado no início do ano e que acabaria em 31 de julho.
Juízes citam decisão do STF, e dizem que medida é para 'casos extremos'
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina (12ª Região) decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista e o passaporte de um réu não devem ser apreendidos para forçar o pagamento de uma dívida trabalhista.
A decisão, da 5ª Câmara do TRT, foi proferida em ação em trâmite há oito anos, na qual 16 funcionários pediram a adoção de medidas coercitivas contra o empregador a fim de satisfazer os créditos, já reconhecidos pela Justiça do Trabalho.
Especialista esclarece, em cinco perguntas e respostas, como as companhias devem atuar para respeitar a nova legislação de igualdade de salários entre homens e mulheres
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no início do mês a Lei nº 14.611/23, que busca combater as diferenças salariais entre homens e mulheres que desempenham a mesma função em uma empresa.
Com a publicação do inteiro teor do acórdão, constata-se que o resultado do julgamento trouxe pontos positivos para a União e os contribuintes
O julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos do Tema 1.182, realizado recentemente (26 de abril de 2023) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relacionado à possibilidade de utilização dos benefícios fiscais do ICMS como redução das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, foi amplamente divulgado como uma “vitória” da União.
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