Ministros trataram sobre o desempate no conselho em um processo da Whirlpool contra uma cobrança de R$ 1,86 bilhão
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o voto de qualidade que era praticado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da mudança prevista pela Lei no 14.869, sancionada em setembro. Os ministros trataram sobre o tema em um processo da Whirlpool - dona das marcas Consul e Brastemp -, que discute, no Carf, uma cobrança tributária de R$ 1,86 bilhão.
Para relator, Gurgel de Faria, decreto que fundamentava cobrança foi revogado após ‘Lei da Super Receita’
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por cinco votos a dois, que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não tem legitimidade para cobrar a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários, destinada a incentivar programas de formação profissional. O processo é o EREsp 1571933/SC.
Edson Fachin se rende à maioria e cancela decisão que reconhece vínculo de emprego
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido, por meio de reclamações, a possibilidade de adoção de outras formas de contratação de trabalhadores, que não as regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Eles vêm cancelando decisões que admitem vínculo de emprego e encaminhando esses casos para a Justiça comum, por considerar que envolvem contratos comerciais.
Decisão assegura que a impetrante, uma empresa do ramo de produtos químicos, utilize o valor sem prescrição
A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação.
Fazenda Nacional abrirá a possibilidade de transação sobre PIS e Cofins
O Ministério da Fazenda pretende abrir, até o fim deste ano, a possibilidade de negociação de débitos relacionados a duas teses bilionárias que atualmente estão em discussão na esfera administrativa ou no Judiciário. Trata-se da chamada transação tributária, que pode resultar em acordo entre contribuinte e União, com condições mais favoráveis de parcelamento, além de descontos na dívida.
Transação tributária, envolvendo PIS e Cofins, pode resultar em acordos entre a União e contribuintes que pode resultar em acordo entre contribuinte e União, com condições favoráveis de parcelamento, além de descontos na dívida.
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