Decisão assegura que a impetrante, uma empresa do ramo de produtos químicos, utilize o valor sem prescrição
A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, decidiu que não há limite temporal para a utilização de créditos tributários por meio do instituto da compensação.
Fazenda Nacional abrirá a possibilidade de transação sobre PIS e Cofins
O Ministério da Fazenda pretende abrir, até o fim deste ano, a possibilidade de negociação de débitos relacionados a duas teses bilionárias que atualmente estão em discussão na esfera administrativa ou no Judiciário. Trata-se da chamada transação tributária, que pode resultar em acordo entre contribuinte e União, com condições mais favoráveis de parcelamento, além de descontos na dívida.
Transação tributária, envolvendo PIS e Cofins, pode resultar em acordos entre a União e contribuintes que pode resultar em acordo entre contribuinte e União, com condições favoráveis de parcelamento, além de descontos na dívida.
Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que imóveis
Por unanimidade, a 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, permitindo ao contribuinte a substituição da penhora de imóveis por seguro-garantia na execução fiscal. O processo é o Resp 2.058.838.
Já existem decisões que negam o direito a advogados, médicos, corretores de imóveis e prestadores de serviços na área de tecnologia
A maioria dos ministros da 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou vínculo trabalhista para o ex-diretor da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Luiz Gustavo Vieira Castro. Ele atuou na Diretoria de Registros e Transferências por 22 anos e recebia, em média, R$ 87,5 mil por mês.
Se aprovado, PL 1245/2023 também abrirá a possibilidade de negociação por meio da transação tributária
Empresas e contribuintes pessoas físicas poderão ter regras mais benéficas para quitar suas dívidas com o Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) deve analisar nos próximos dias o Projeto de Lei (PL) n° 1245/2023, que pretende criar o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial de valores devidos já inscritos na dívida ativa paulista, além da possibilidade de negociação por meio da chamada transação tributária.
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