Capacidade de pagamento poderá ser contestada por site
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tornar mais transparente o cálculo realizado para medir a capacidade de pagamento (Capag) dos contribuintes que pedem a negociação de dívidas, por meio da chamada transação tributária.
Gilmar Mendes apontou precedentes que autorizam a terceirização da atividade fim e a contratação sob a forma de parceria
Ao desempatar o julgamento sobre vínculo empregatício entre um agente de investimentos e uma corretora em sessão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a Justiça do Trabalho tem colocado “sérios entraves” a opções políticas chanceladas pelo Executivo e pelo Legislativo. No voto, ele destacou precedentes do STF que autorizam a terceirização da atividade fim e a contratação de profissionais de beleza por salões sob a forma de parceria.
Casos envolvem, principalmente, empregados doentes ou responsáveis por familiares que passaram a requerer cuidados
A Justiça do Trabalho tem aceitado pedidos para a manutenção do home office. São casos, principalmente, de empregados que alegam não poder retornar ao trabalho presencial por questões de saúde mental - muitas vezes desencadeadas pela pandemia - ou serem responsáveis por familiares que passaram a requerer cuidados médicos.
Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e afastou a multa de 50% ao contribuinte por compensação não homologada. Foi a primeira vez que a turma analisou o tema após julgamento da Suprema Corte que declarou essa multa inconstitucional na análise do RE 796.939 (Tema 736), em sede de repercussão geral.
Configura-se bastante improvável que, ao julgar as ações do Perse, o STJ venha a aceitar que a literalidade seja aplicada a atos regulamentadores contrários ao disposto na Lei no 14.148
A abrangência da alíquota zero dos tributos federais referente ao benefício fiscal do Perse será garantida pela consistente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo os artigos 111 e 178 do Código Tributário Nacional (CTN).
Empresas que desistirem de discutir cobrança do imposto podem conseguir abatimento de até 70% e usar créditos acumulados para quitar o devido
As empresas que desistirem de discutir autuações aplicadas pelo Estado de São Paulo poderão ter desconto e prazo maiores para quitar dívidas de ICMS. O desconto pode chegar a 70% se o pagamento for feito à vista e em até 30 dias - até então o percentual máximo valia para até 15 dias.
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