Apesar de debatido há tempos, ainda pairam dúvidas quanto ao texto da legislação

Sancionada recentemente pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva com poucas alterações, a nova Lei das Offshore (Lei nº 14.754/2023) criou um regime de tributação dos investimentos no exterior que tem movimentado o mercado de consultoria tributária. A norma institui a tributação sobre a variação cambial, entre outras mudanças. Apesar de debatido há tempos, ainda pairam dúvidas quanto ao texto da legislação.

Supressão na votação final pela Câmara criou a possibilidade de que o novo IVA componha a base de cálculo do ICMS e ISS

Mudanças de última hora na reforma tributária vão manter a incidência de impostos na base de outros impostos pelo menos até 2032 e podem postergar isso até depois da fase de transição no caso do IPI. Uma supressão na votação final pela Câmara dos Deputados criou a possibilidade de que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) componha a base de cálculo do ICMS e ISS, algo que até então estaria proibido.

É a segunda vitória integral dos contribuintes nas discussões que surgiram após a “tese do século”

As empresas venceram ontem, no Superior Tribunal de Justiça, (STJ) uma tese tributária relevante, relacionada à chamada “tese do século”. Por unanimidade, a 1ª Seção decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária — o ICMS-ST — deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins.