Criada na reforma trabalhista, modalidade tem baixa adesão e é considerada como importante para formalização para parte dos analistas e precarizante para outros
Modalidade criada no âmbito da reforma trabalhista de 2017, os contratos intermitentes vêm avançado de modo comedido e se concentram em setores como serviços, comércio e construção civil.
Obrigação, instituída no fim do ano, pode gerar violação à LGPD, segundo especialistas
As empresas estão preocupadas com a obrigação, instituída no fim do ano, de divulgar em seus sites ou redes sociais relatórios de transparência salarial, em cumprimento ao que estabelece a Lei de Igualdade Salarial (nº 14.611 de 2023).
Decisão, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia a Vogel, do Grupo Algar Telecom
A Vogel, do Grupo Algar Telecom, obteve liminar que impede a Receita Federal de exigir R$ 32 milhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão é da juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Programa de incentivo atinge pessoas físicas e jurídicas, bem como vale para quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.
Os contribuintes com dívidas junto à Receita Federal poderão sanar os débitos por meio do Programa de Autorregularização incentivada de tributos até o dia 1º de abril. A iniciativa criada pela lei 14.740/23, permite que os cidadãos quitem somente o valor principal da dívida, sem necessidade de pagamento de multas de mora e de ofício e dos juros de mora. Como entrada, será preciso pagar 50% da dívida e o débito remanescente poderá ser parcelado em até 48 vezes.
Com a medida, PGFN consegue concentrar esforços nos casos em que poderá ter retorno
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu a desistência em 85 mil execuções fiscais, tendo em vista a baixa possibilidade de recuperação dos valores discutidos. Boa parte já foi extinta: 30 mil no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e 23 mil no TRF-1, de acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A previsão de alíquota diferenciada pela reforma não trouxe qualquer redução de carga tributária aos profissionais liberais quando comparada com a que eles suportam atualmente
Na virada de ano, vimos aprovada no Congresso Nacional a reforma tributária que imporá aos brasileiros o mais alto Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do planeta, com especial agravamento de carga tributária para o setor de serviços. Destacam-se, nesse setor, os serviços prestados pelos profissionais liberais, cujo aumento nominal de alíquotas a que passariam estar sujeitos - se considerado o modelo de tributação orginalmente proposto na PEC nº 45/19 - poderia chegar ao espantoso percentual de 700%.
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