O relator, deputado Ricardo Ayres, propôs que os auditores possam negociar descontos para pagamento de impostos atrasados e autuações antes que sejam inscritos na Dívida Ativa

A disputa entre Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em torno da possibilidade de fazer transação tributária com contribuintes inadimplentes voltou ao Congresso, com a inclusão no relatório do projeto de lei que cria programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Receita Federal (o Confia e o Sintonia).

O procedimento pretende ser mais simples do que o de um processo, não tem custas e ainda dispensa a obrigatoriedade de advogados

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, na sexta-feira, uma nova modalidade de solução de conflitos: a chamada reclamação pré-processual. Por meio dela, trabalhador ou empresa poderão levar um caso ao Judiciário para uma tentativa de conciliação a ser homologada pelo juiz, sem que exista um processo formal.

Julgamento tratará da admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos na exclusão do ICMS do PIS e da Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações rescisórias movidas pela União contra contribuintes sobre créditos da “ tese do século” - que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.