Entendimento da Corte vale a partir da publicação da ata do julgamento, com algumas ressalvas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o efeito da decisão que determina a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal.
Em maio, Zanin atendeu a AGU e deu prazo de 60 dias para discussão entre os Poderes sobre o tema.
O STF referendou, nesta quarta-feira, 5, liminar do ministro Cristiano Zanin que, em maio, suspendeu, por 60 dias, o processo que trata da desoneração da folha de pagamento.
Só o tempo dirá se a reforma tributária, amplamente divulgada como um grande propulsor de novos negócios, poderá servir-se como um cavalo de troia para a responsabilidade penal de empresários e gestores de empresas
Após 30 anos de debates, em dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma do sistema tributário brasileiro.
A despeito dos avanços, há pontos no projeto de lei complementar que têm o potencial de gerar contencioso administrativo e judicial
O processo de regulamentação da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo capítulo esta semana com o envio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024.
Decisão afeta principalmente área farmacêutica e agronegócio, mas governo afirma que setor produtivo não será prejudicado
O Ministério da Fazenda limitou o uso de crédito do PIS e da Cofins e vedou o ressarcimento em dinheiro por meio do uso de crédito presumido para compensar a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores intensivos em mão de obra e dos municípios.
Quem não tiver um plano de resposta a incidentes de segurança bem estruturado jamais conseguirá cumprir com os prazos previstos no regulamento estabelecido por meio da Resolução CD/ANPD nº 15/2024
Todas as empresas sofrerão um incidente de segurança. Em algum momento, a quebra de ao menos um dos três pilares da segurança da informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade) inevitavelmente ocorrerá em toda organização, indiferentemente do seu porte, setor ou da preparação prévia para evitar situações dessa natureza.
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