Liminar atende a pedido do governo Federal, e vale até que seja indicado o impacto fiscal da medida.
Ministro do STF Cristiano Zanin deferiu, nesta quinta-feira, 25, medida cautelar para suspender dispositivos da lei 14.784/23, que prorrogam até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios.
Sentença trata de uma das discussões que surgiram com o julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal
A Justiça Federal garantiu a um contribuinte capixaba o direito de excluir o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais - uma das discussões que surgiram com o julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para 1ª Turma da Câmara Superior, deve ser aplicada apenas a multa de ofício, de 75%
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou novamente seu entendimento e manteve, em recente decisão, apenas uma das duas multas normalmente aplicadas pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. A decisão, por maioria de votos, trouxe esperança de que de que a última instância do órgão volte a adotar - e consolide - posicionamento favorável aos contribuintes.
Despesas de controladas no exterior que ultrapassem o limite de dedução podem ser excluídas do IRPJ e da CSLL, mesmo que a controladora nacional esteja no negativo
A Receita Federal ampliou a interpretação de leis que evitam dupla tributação de multinacionais. Passou a permitir que as regras sejam aplicadas às empresas brasileiras quando houver também prejuízo fiscal, e não só tributo a pagar no Brasil. O entendimento, que está na Solução de Consulta nº 13/2024, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), orienta os fiscais do país.
No mesmo julgamento, os ministros entenderam não ser possível equiparar penhora de faturamento a dinheiro
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outros bens.
Por outro lado, se banco de horas estiver positivo, empregado poderá ter a compensação
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, de forma unânime, a decisão que autoriza desconto em caso de banco de horas negativo ao fim de 12 meses.
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