A norma limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.873/24, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.
Negociação reduziria custos do financiamento de projetos de investimentos
Brasil e Estados Unidos tentam sem sucesso, há mais de seis décadas, negociar um acordo para evitar a dupla tributação (ADT) entre ambos. Algumas barreiras justificadas pelos EUA para não celebrar o ADT já foram ultrapassadas.
Implantação do DJE pode reduzir custos relacionados a processos judiciais em até 30%. Prazo para adesão de empresas termina em 30/5.
O CNJ está liderando uma transformação na forma como empresas de médio e grande porte e o Judiciário se comunicam no Brasil com a implantação do DJE - Domicílio Judicial Eletrônico.
Decisão unânime foi tomada ontem pela 1ª Seção, por meio de recursos repetitivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recursos repetitivos, que valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem ser depositados diretamente na conta bancária do trabalhador após acordo na Justiça do Trabalho.
Decisão, por maioria de votos, é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que é válida perícia em aparelho celular para analisar, por meio de geolocalização, o direito do trabalhador a horas extras.
Os descontos na chamada transação por adesão no contencioso tributário chegam a 80%
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram a possibilidade de negociar acordos (transações tributárias) com contribuintes que discutem nas esferas administrativa e judicial cobranças de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre valores de benefícios fiscais concedidos por Estados. Os descontos chegam a 80%.
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