Para o órgão, valores devem ser utilizados em até cinco anos, contados da decisão judicial
A Receita Federal não tem permitido a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial final (transitada em julgado) com prazo superior a cinco anos, segundo relataram advogados ouvidos pelo Valor.
Com base em recente decisão do STJ, tribunais trabalhistas deixam de analisar alegações de fraude em contrato
Decisões recentes da Justiça do Trabalho têm remetido processos sobre pejotização para a Justiça comum. Os magistrados têm fundamentado o entendimento nas reclamações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que admitem várias formas de contratação - e em julgamento de fevereiro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A entrega da declaração será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir de janeiro deste ano
A Receita Federal divulgou uma relação de 16 benefícios tributários que as empresas deverão prestar contas, a partir da criação da chamada Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
Decisão unânime dos ministros da 1ª Seção pacifica o entendimento da Corte sobre o assunto e efeito repetitivo servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a contribuinte o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins em caso de reembolso de ICMS-ST (substituição tributária).
Diversas empresas oferecem o benefício aos trabalhadores contratados em regime da CLT
Os vales-refeição e alimentação estão na lista de benefícios previstos por diversas empresas aos trabalhadores contratados em regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas, afinal, eles podem ser descontados do salário? A resposta é simples: não.
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis herdados e o valor que constava na declaração de bens, mesmo em conjunto com a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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