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Para tribunal, direito à exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale para qualquer regime fiscal

Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) garante que o direito à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins - a chamada “tese do século” - independe do regime pelo qual a empresa é tributada. No caso concreto, a fabricante de bebidas se livrou de uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 400 milhões por compensação tributária indevida (valor atualizado, com juros e multa).

Desembargadores citaram a "necessidade do proveio útil"

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo) negou pedido para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito de pessoas que são cobradas em processo trabalhista. Para a 7ª Turma da Corte, o bloqueio dos documentos só deve ser aplicado se demonstrar proveito útil e necessário para satisfação da dívida, e não servir apenas como constrangimento do devedor.

Elas teriam usado informações sobre a cartela de clientes da empresa onde trabalhavam antes de serem demitidas

Duas funcionárias desligadas de uma empresa de empréstimos consignados terão que indenizar a ex-contratante, por dano moral, em R$ 10 mil. Isso porque elas usaram o banco de dados da financeira para se apresentarem aos clientes com um novo negócio. A decisão é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Aprovação do texto base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.

Na última quarta-feira (10/07), com 336 votos a favor e 142 contrários, a Câmara dos Deputados realizou a aprovação do texto base do primeiro projeto de Regulamentação da Reforma Tributária.

Pelo projeto foi estabelecido regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo – IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição Social de Bens e Serviços) e Imposto Seletivo – criados com a reformulação do sistema tributário nacional, aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado. Esses três novos impostos substituirão cinco tributos atualmente aplicáveis sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).

Para a SDI-2, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petrobras em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão contratual por justa causa.

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