Texto que trata de obrigações previdenciárias foi considerado polêmico por especialistas por afrontar decisões dos tribunais superiores
Integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovaram 16 súmulas, de um total de 17 propostas, para orientar os julgamentos do órgão.
Posicionamento está em recente comunicado sobre subvenções para investimento
A Receita Federal entende que apenas uma parcela dos créditos presumidos de ICMS pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.
Sentenças afastaram entendimento manifestado pela Receita por meio de solução de consulta sobre fundos de combate à pobreza
A Justiça tem dado razão aos contribuintes e determinado a exclusão do adicional de ICMS destinado a fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza da base de cálculo do PIS e da Cofins.
1ª Seção vai discutir cadastro prévio no Ministério do Turismo e se optantes do Simples têm direito à alíquota zero de tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar como repetitivos recursos que discutem dois pontos importantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse):
Desta vez, será possível também regularizar rendimentos não declarados no Brasil
Pessoas físicas e empresas têm 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária do governo federal. Publicada na terça-feira, a Lei nº 14.973 reabre o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral).
Texto prevê a manutenção do regime tributário neste ano e a reoneração gradual a partir de 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na segunda-feira (16), com vetos, a lei que viabiliza a manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra e pequenos municípios, além de estabelecer medidas de compensação para a medida.
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