Dia 12 de outubro marca as homenagens à Nossa Senhora Aparecida e ao Dia das Crianças
O dia 12 de outubro integra o calendário de feriados do Brasil. A data marca as homenagem à Nossa Senhora Aparecida. Ao mesmo tempo, também gera expectativa do varejo por ser o Dia das Crianças.
Transferência para Estado de destino de mercadorias não é mais obrigatória, mas convênio do Confaz limita uso integral
Um novo convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre ICMS torna opcional - e não mais obrigatória - a transferência de créditos no envio de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
Percentual de 150% deve ser aplicado apenas quando houver reincidência de sonegação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, de forma unânime, que são inválidas as multas punitivas de 150% em processos tributários.
Acordo extrajudicial entre empregador e empregado servirá como quitação final ao ser homologado pelo juiz
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que busca reduzir o volume de reclamações na Justiça do Trabalho. A norma prevê que acordo extrajudicial firmado entre empregador e empregado, como na rescisão do contrato de trabalho, servirá como quitação final “ampla, geral e irrevogável” ao ser homologado pelo juiz.
O governo instituiu a taxação mínima de 15% sobre multinacionais estrangeiras por meio da Medida Provisória (MP) 1.262. Será feita na forma de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Valerá para companhias que tiverem receita anual a partir de 750 milhões de euros.
Atualização permitirá redução de impostos sobre ganhos de capital e beneficia contribuintes que optarem pelo ajuste patrimonial.
O presidente Lula sancionou a lei 14.973/24 que, dentre outras medidas, possibilita a atualização do valor de imóveis para reduzir a carga tributária.
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