O ministro Edson Fachin, do STF, é o relator de um recurso destacado como “leading case” do caso, ou seja, o que for decidido servirá de parâmetro para outros processos similares
No último dia de audiência pública em que discutiu a relação de trabalho entre motoristas e empresas de aplicativos no Supremo Tribunal Federal (STF), o debate dos painelistas discutiu se a legislação existente atende ou não a realidade.
Recentemente, foi publicada decisão do presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça favorável à afetação, ao rito dos recursos repetitivos, de quatro recursos especiais (REsps 2.162.629/PR, 2.163.735/RS, 2.161.414/PR e 2.162.248/RS) para discutir a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) a despesa com o creditamento de juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores, nos quais não houve decisão assemblear autorizando esses pagamentos.
A palavra final sobre o assunto, porém, virá do Supremo Tribunal Federal
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) condenou ontem o iFood a registrar todos os entregadores que atuam para a plataforma, sob pena de multa de R$ 5 mil por infração.
Soluções de consulta contrariam entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo
Três recentes soluções de consulta da Receita Federal definiram que o ICMS-ST (substituição tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Isenção de IR por razões de saúde estará limitada a quem ganha até R$ 20 mil/mês
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a isenção de imposto de renda em razão de problemas de saúde será limitada a quem tem renda de até R$ 20 mil ao mês.
Não nos resta dúvida de que os gastos com logística reversa e reciclagem, sejam eles decorrentes de obrigação legal, política da empresa ou acordo com órgãos públicos, enquadram-se como insumos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 11/2024, negou a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com logística reversa.
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