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Os sócios ostensivos de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) que sejam pessoas físicas devem pagar tributos e prestar informações fiscais como empresa. Segundo esclareceu a Receita Federal na recente Solução de Consulta nº 125/2025, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), eles são equiparáveis a uma pessoa jurídica para fins tributários.

O que se espera é que os ministros encontrem alternativas para pacificar assuntos polêmicos e que trarão impactos profundos, sejam eles econômicos ou nas relações de trabalho

O ano que se encerrou foi marcado por julgamentos e decisões trabalhistas relevantes no Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), trazendo mudanças significativas nas relações de trabalho e que afetam toda a sociedade. A constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, a adoção de novos critérios para a concessão da justiça gratuita e a revisão de pontos da reforma trabalhista estão entre as ações que movimentaram os tribunais superiores no ano passado. Em 2025, novos temas controversos virão à pauta. São esperados julgamentos de assuntos polêmicos e que estarão no centro da discussão entre os ministros da Suprema Corte.

Impacto dessa disputa para a União é de R$ 65,7 bilhões

Os contribuintes conseguiram um importante precedente numa das discussões bilionárias que surgiram com o julgamento da “tese do século”. A 2ª Vara Federal de Osasco (SP) concedeu sentença favorável a um grupo do setor de cosméticos para excluir o PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo.

Não é difícil prever que a aplicação desses novos critérios não será simples e ensejará discussões e conflitos inéditos

Uma das principais questões sobre a reforma tributária consiste em saber se o novo IVA dual, composto pela CBS federal e pelo IBS dos Estados e municípios, será de fato mais simples do que os atuais tributos sobre consumo, principalmente ICMS, ISS, PIS e Cofins, e quais pontos da nova legislação têm mais potencial para conflitos. Acreditamos que haverá alguma simplificação, sobretudo porque a produção de normas sobre o novo IVA dual ficará muito mais centralizada no Congresso Nacional e no Comitê Gestor do IBS.

Na pauta estão ações sobre vínculo de emprego com aplicativos e fraude em terceirização

A existência ou não de vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativos e de fraude em casos de terceirização são dois importantes temas trabalhistas que podem ser definidos neste ano pelos tribunais superiores. A primeira questão está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). A outra, que acabou gerando uma enxurrada de reclamações ao STF, está nas mãos dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Decisão, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, beneficia a Netshoes e cancela parte de auto de infração de R$ 85,6 milhões

Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) garantiu à Netshoes, do Magazine Luiza, créditos de PIS e Cofins sobre gastos com publicidade na internet. Por maioria, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª.

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