Ministros decidiram que entram nessa conta o próprio ISS e as contribuições PIS e Cofins
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso que questionava a inclusão de três tributos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS): o próprio ISS, o PIS e a Cofins. Trata-se de uma das discussões derivadas da chamada “tese do século”, com resultado desfavorável para o contribuinte.
A modulação seria importante porque, no geral, cada vez mais o ITCMD pesa na arrecadação dos Estados
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar em Plenário Virtual se vai modular os efeitos da decisão que afastou a cobrança de ITCMD — o imposto da herança e doação — de valores de previdência privada PGBL e VGBL, após a morte do titular. Os ministros têm até o fim de sexta-feira para votar, pedir vista ou destaque para o caso ser discutido no Pleno físico.
Medida pode obrigar uma empresa a arcar com as obrigações trabalhistas impostas pela Justiça a outra empresa do mesmo grupo econômico
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinará se uma empresa pode ser obrigada a arcar com as obrigações trabalhistas impostas pela Justiça a outra integrante do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado do processo desde o início. Até agora, há cinco votos contrários a essa possibilidade e um a favor.
Período de dois anos está previsto para casos de parcelamentos rescindidos por inadimplência
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) livrou um contribuinte de “quarentena” exigida pela Fazenda Nacional para a realização de nova transação tributária. O período de dois anos estabelecido para casos de empresas com acordos rescindidos por inadimplência foi derrubado por decisão do desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior. O precedente é inédito, segundo especialistas.
Ação defende a inconstitucionalidade da entrada do próprio ISS e do PIS e da Cofins na base do tributo municipal
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, em Plenário Virtual, um recurso que questiona a inclusão de tributos no cálculo do ISS - uma das discussões que surgiram com a chamada “tese do século”. A ação defende a inconstitucionalidade da entrada do próprio ISS e do PIS e da Cofins na base do tributo municipal.
Administradores estão sendo informados sobre a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade
Sócios-administradores de sociedades de responsabilidade limitada passaram a ser surpreendidos com correspondências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As notificações alertam sobre a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), o que pode gerar a inscrição desses empresários na dívida ativa da União.
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