Mudança na regulamentação da reforma tributária pretende evitar contencioso, como a “tese do século”
Um projeto de lei já pretende alterar a regulamentação da reforma tributária — Lei Complementar nº 214, de 2025. A ideia é deixar expresso na legislação que o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS/CBS) não podem entrar na base de cálculo do IPI, ISS e ICMS, o que aumentaria a carga tributária.
Trata-se de mais um salutar instrumento estratégico de atuação da PGFN para abreviar e reduzir litígios, bem como ampliar a arrecadação no tempo
A transação tributária federal entra em uma nova e relevante etapa focada na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico no contexto do Programa de Transação Integral (PTI). Inaugurando parâmetros aos até então existentes - que levavam em consideração uma tese específica ou a capacidade de pagamento do contribuinte -, essa transação é baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) e considerará o custo de oportunidade a partir do grau de indeterminação do resultado e tempo das ações judiciais.
Ministros consideraram que não é possível enquadrar a remuneração como salário-maternidade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, sob o rito dos repetitivos, que não é possível enquadrar a remuneração dada às gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de Covid-19 como salário-maternidade. Assim, não é possível a compensação das remunerações com tributos devidos pelas empresas empregadoras.
Magistrada entendeu que o contribuinte não pode ser prejudicado quando providenciou seu direito em tempo hábil
A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Decisão é da juíza Federal substituta Katherine Bezerra Carvalho, da 10ª vara da seção Judiciária.
A decisão do STF sobre o ITCMD em heranças e doações internacionais pressiona o Congresso por regulamentação, enquanto a reforma tributária impacta planejamentos sucessórios
A reforma tributária no Brasil tem gerado discussões intensas sobre a necessidade de modernizar os impostos, inclusive o ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Este imposto, aplicado sobre heranças e doações, é central no debate devido à sua regulamentação, que é particularmente crítica em transações internacionais. Em São Paulo e outros estados, a cobrança do ITCMD está sendo reavaliada, principalmente após decisões do STF que impactam diretamente a administração tributária estadual e forma de arrecadação.
Apesar de decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ICMS, Estados seguem autuando contribuintes por períodos anteriores à modulação.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar o julgamento que afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Mesmo após a modulação da decisão, contribuintes enfrentam autuações por parte dos Estados, gerando novas controvérsias jurídicas.
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