O texto, que vai à sanção, também prorroga até 2029 as regras da TBU e crédito presumido de 9% para lucros no exterior
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18/12) o PL 3817/24, que prevê uma tributação mínima global de 15% para multinacionais com rendimento superior a € 750 milhões.
Número de processos cresceu 22% desde o veto do STF na reforma; especialistas afirmam que percentual deve ser ampliado por nova decisão do TST
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) concluiu o julgamento iniciado em outubro e fixou tese vinculante na 2ª feira (16.dez.2024) sobre os critérios para a ampliação do acesso gratuito à Justiça.
Ainda que os especialistas afirmem que não haverá aumento da carga, muitos segmentos indicam possível revisão contratual
Setores que não eram tributados, estavam sujeitos a tributação reduzida ou ao menos tinham a expectativa de obter uma carga de impostos mais baixa com a regulamentação da reforma tributária do consumo começam a fazer suas contas. Ainda que os especialistas afirmem que não haverá aumento da carga, muitos segmentos sinalizaram com possível elevação de custos e preços com revisão contratual.
O texto do primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma pode ser aperfeiçoado por novos projetos de lei corretivos, especialmente porque muitas imperfeições devem surgir
O primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tributária foi aprovado no Congresso Nacional.
Texto, que teve 49 votos a favor e 19 contrários, volta para nova análise da Câmara; para governo, exceções acrescentadas fazem parte da ‘construção política’
O Senado aprovou na quinta-feira (12) o principal projeto de lei complementar (PLP 68/2024) de regulamentação da reforma tributária, por 49 votos a favor e 19 contra.
Previsto na reforma trabalhista, modalidade vale para atividades com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta sexta-feira, dia 6, o modelo de trabalho intermitente. Já há maioria de votos pela constitucionalidade desse tipo de contrato, instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). O placar está em seis votos a dois.
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