É uma das “teses filhotes” do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a possibilidade de exclusão de três tributos da base de cálculo do IPI. A decisão a ser dada, por meio de recursos repetitivos, deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.

O Tema 1.304 reúne três recursos especiais que pedem que sejam descontados o ICMS, o PIS e a Cofins. É uma das “teses filhotes” do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Decisão é válida para pedido de desconsideração da personalidade jurídica no curso do processo

Uma recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que devem ser pagos honorários advocatícios (de sucumbência) quando for negado o pedido, realizado no curso de um processo de cobrança (execução), para que bens de sócio sejam bloqueados para o pagamento de dívida da empresa - o chamado Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ). O julgamento se deu por maioria dos votos.

A criação da mediação tributária e a instituição da arbitragem tributária tem a capacidade de enriquecer os métodos já existentes

A transação em matéria tributária se consolidou como instrumento eficaz para o encerramento de disputas e importante fonte de receita para a administração pública, especialmente a federal. Atualmente, há a possibilidade de transacionar débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, nas modalidades por adesão e individual – observadas as particularidades de cada hipótese.