Com decisão favorável, Fazenda poderia reaver, no máximo, R$ 2 bilhões usados em compensações fiscais nos últimos cinco anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade de centenas de ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional para anular créditos da “tese do século” - a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
Para tributaristas, o resultado do julgamento relativiza a aplicação do princípio constitucional da anterioridade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter os percentuais de 0,65% para o PIS e 4% para o Cofins aplicados desde o ano de 2015 sobre as receitas financeiras.
Previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários - as transações.
PTI foi um pedido das maiores empresas do país ao governo Lula
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estrutura para o início de dezembro a regulamentação do Programa de Transação Integral (PTI), que possibilitará em breve a negociação de créditos tributários em litígio com grandes contribuintes, contou ao Valor a procuradora-geral Anelize Almeida.
Segundo a Advocacia-Geral da União, o impacto de manter os percentuais pela metade seria de cerca de R$ 6 bilhões ao ano para os cofres públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar duas ações que discutem a redução e posterior restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras.
Decisão é da 2ª Turma e envolve o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a do Imposto de Renda (IRPJ), da CSLL e do PIS e da Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
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