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São Paulo tem atuado de forma muito célere na devolução/utilização desses valores, como forma de incentivar o contribuinte a manter e incrementar as suas operações no próprio Estado

Em dezembro de 2023, tivemos a histórica aprovação da reforma tributária com a promulgação da PEC 132 que trouxe inovadores critérios, conceitos e regras a serem observadas pelos Fiscos e empresas com a instituição do IVA dual, com as criações da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

 

No pedido, entidade afirma haver inconstitucionalidade formal na obrigação de divulgação

O Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário, do Paraná, resolveu entrar com ação judicial, com pedido de liminar, para que suas associadas não sejam obrigadas a divulgar o relatório de transparência salarial. Essa é a primeira ação judicial da qual se tem notícias movida contra a nova obrigação, instituída pela Lei de Igualdade Salarial (nº 14.611 de 2023).

 

Em Minas Gerais, o juiz federal Flavio Bittencourt de Souza entende que a nova legislação criou “severas condicionantes”

A Justiça Federal de Minas Gerais afastou a tributação de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A liminar, umas das primeiras concedidas no Estado, é do juiz federal Flavio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas, em favor de uma fabricante de tecidos.

 

Decisão foi dada pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro e beneficia a Engetech Comércio e Indústria de Plásticos

A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro afastou a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS (crédito presumido) concedido à Engetech Comércio e Indústria de Plásticos. Essa é a primeira sentença sobre o assunto que se tem notícia. Já existem também ao menos oito liminares, em diferentes Estados, no mesmo sentido.

 

Decisão protege bens e ativos no Brasil de empresa brasileira em reestruturação nos EUA

A Justiça mineira admitiu a validade no Brasil de um processo de recuperação judicial da trading de café Mercon Coffee Corporation, que corre nos Estados Unidos. A medida protege a empresa, pertencente ao Grupo Mercon, com mais de US$ 500 milhões em dívidas com os credores, de ter bens e ativos executados aqui no país, enquanto o grupo tenta se reerguer da crise.

 

Live do Ministério do Emprego e Trabalho esclareceu pontos nebulosos para a aplicação da lei

No dia 7, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres (MMulheres) realizaram uma "live" (transmissão ao vivo pela internet) para esclarecer alguns pontos da Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e do Relatório de Transparência. Havia dúvidas no mercado e medo pelo risco de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de exposição de informações à concorrência.

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