Adesão à transação tributária poderá ser feita entre 2 de janeiro e 28 de março
A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram edital de transação tributária sobre contencioso envolvendo processos administrativos e judiciais que discutem a incidência de impostos em lucros no exterior. A adesão começa em 2 de janeiro e termina em 28 de março.
Norma permite a 13 Estados instituir a chamada transação tributária para a resolução de conflitos envolvendo débitos inscritos na dívida ativa
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permitiu a 13 Estados instituir a chamada transação tributária para a resolução de conflitos envolvendo débitos inscritos na dívida ativa. A autorização está no Convênio ICMS nº 210, publicado recentemente.
Governos federal encaminhou ao Congresso três propostas que visam manter o orçamento de 2024 em com a meta de déficit primário zero.
BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta sexta-feira, 29, a Medida Provisória 1.202, que trata do conjunto de medidas anunciadas na quinta, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero.
Governos federal encaminhou ao Congresso três propostas que visam manter o orçamento de 2024 em com a meta de déficit primário zero.
BRASÍLIA - O governo federal publicou nesta sexta-feira, 29, a Medida Provisória 1.202, que trata do conjunto de medidas anunciadas na quinta, 28, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para manter o orçamento de 2024 equilibrado, ou seja, em linha com a meta de déficit primário zero.
Uma ampla gama de profissionais precisarão se envolver na jornada da transição da reforma, além de tributaristas
A mais importante reforma tributária aprovada em período de democracia vai ser promulgada hoje. A par das questões política, econômicas e sociais, como acontece com toda e qualquer matéria tributária, a repercussão da reforma tampouco se limita à incidência, cálculo e arrecadação de tributos.
Com a decisão, multa pode chegar a 125% e o teto do IR sobe de 22,5% para até 27,5%
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) impôs uma derrota a contribuintes que aderiram ao Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) do ano de 2016 e optaram pela repatriação de cotas em empresas offshore. O órgão entendeu que incide Imposto de Renda (IR) sobre a variação cambial posterior referente a esses valores - e como rendimento, não ganho de capital.
Página 60 de 210
Nossa equipe está pronta para auxiliar nos desafios jurídicos. Preencha o formulário ao lado para receber um contato dos nossos especialistas.
