Telefônica oferecia Programa de Incentivo Variável ao trabalhador, mas pagamentos eram mensais
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), localizado em São Paulo (SP), declarou que recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. A decisão foi unânime.
Ao lado das mais conhecidas e divulgadas alterações promovidas pela nova lei do voto de qualidade, outras igualmente relevantes aos interesses dos contribuintes foram incorporadas ao sistema legislativo pátrio
Na segunda quinzena de setembro foi publicada a Lei nº 14.689/2023, que reinaugurou, em sua plenitude, o instituto do voto de qualidade como critério de desempate em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Seguindo o exemplo do BNDES, a PGFN passa a considerar cláusulas ESG nas transações tributárias
Já há algum tempo, os instrumentos financeiros, de dívida e de patrimônio, estão mirando resultados para além do dinheiro. Existem realmente situações em que o mais importante no título de investimento não é a remuneração, mas os impactos ambientais ou sociais do emissor (devedor) – fatores conhecidos pela sigla ESG.
Discussão abrange operações com mercadorias para o ativo permanente, energia elétrica e comunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar no Plenário Virtual a validade de alterações na Lei Kandir que restringiram compensações de créditos de ICMS. Por enquanto o relator, ministro André Mendonça, foi o único a votar, e negou o pedido dos contribuintes.
Com a medida, a Fazenda Nacional espera recuperar parte dos R$ 69 bilhões sob discussão em processos administrativos ou judiciais
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vão abrir, a partir de 2 de janeiro, a possibilidade de os contribuintes aderirem à primeira transação da nova fase sobre teses tributárias, que tratará da cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior. O edital sobre o assunto está em consulta pública até amanhã.
Até agosto, 48% das 167 decisões da Corte cancelaram o entendimento da esfera trabalhista
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitaram, neste ano, quase metade das reclamações apresentadas para anular decisões da Justiça do Trabalho que concederam vínculo de emprego a prestadores de serviços ou trabalhadores contratados como pessoa jurídica - os chamados “pejotas”.
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