Movimento no Judiciário paulista ganhou força com reforma tributária, ao lado de uma busca maior por programas fiscais do Estado
Empresas no Estado de São Paulo têm apostado em ações judiciais e programas fiscais para tentar reduzir o volume de créditos acumulados de ICMS - em dezembro, o estoque alcançava R$ 4,4 bilhões.
Medida permitirá obtenção de maior desconto para quitação de débitos em transação tributária
Uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a mudança do rating de um contribuinte, o que permitirá a obtenção de maior desconto na negociação de débitos tributários com a União - a chamada transação tributária. A empresa terá uma nova classificação da capacidade de pagamento (Capag).
Publicada nesta quinta-feira (31/8) no Diário Oficial, MP 1185/23 derruba equiparação entre subvenção para custeio e investimento
O governo publicou na manhã desta quinta-feira (31/8) a MP 1185, com uma modificação na sistemática de tratamento tributário dos incentivos de ICMS. Sai de cena o conceito de abatimento desses benefícios estaduais da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para um modelo no qual o governo concede um crédito fiscal atrelado aos benefícios fiscais de ICMS, que o contribuinte poderá usar por meio de ressarcimento ou compensação.
De acordo com ministros, renda do aluguel não é destinada à subsistência ou à moradia familiar da sócia da empresa condenada
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. A decisão foi unânime.
É muito importante que ao seguro e à fiança se deem os mesmos efeitos jurídicos do depósito, para que essa questão da escolha processual se torne irrelevante
Assunto que não é novo perante o Poder Judiciário, mas que vem sendo mais recentemente objeto de pronunciamentos por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tema liquidação antecipada do seguro garantia em casos tributários - ou seja, a transformação desse seguro em depósito judicial antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal - traz a necessidade de algumas pontuais reflexões.
Duas liminares foram concedidas recentemente porque os devedores não teriam sido notificados da exclusão
Contribuintes têm recorrido ao Judiciário para voltarem a parcelamentos firmados por meio de transações tributárias - acordos firmados com a Fazenda Nacional. Duas liminares foram concedidas recentemente pela Justiça Federal da Bahia, que levou em consideração o fato de os devedores não terem sido notificados da exclusão.
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