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O trabalho de reforma orientado pela ministra Regina Helena conjuga valores que podem transformar a cultura atual de correr aos tribunais

A realidade das disputas judiciais sobre tributos no Brasil é desalentadora. Quando se acrescenta detalhes estatísticos à cena, o desalento se acentua. O relatório “Justiça em Números 2022”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é contundente: processos de execução fiscal são cerca de 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Judiciário. De cada cem processos tramitados, não mais que dez foram baixados em 2021.

 

Estudo mostra que temas ESG como etarismo e gordofobia ganham relevância

A Justiça do Trabalho registrou aumento no volume de processos envolvendo pautas ESG (ambiental, social e de governança), sobretudo questões sociais. Temas como etarismo, gordofobia, transfobia e discriminação contra pessoas com deficiência (PcD) começaram a aparecer, nos últimos três anos, com mais frequência nas mesas dos magistrados, segundo levantamento feito pelo escritório Trench Rossi Watanabe, com base em dados da plataforma de jurimetria Data Lawyer.

Levantamento mostra que de 36 decisões analisadas, proferidas entre 2011 e 2023, 22 são a favor do bloqueio total ou parcial

Alguns dos principais tribunais do país têm decidido, cada vez mais, pela penhora parcial ou total de indenizações fruto de seguros de vida para a quitação de dívidas reconhecidas pela Justiça.

 

Espera-se que o STF, no julgamento, não tenha por base somente argumentos de cunho econômico, mas leve em consideração os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima

A controvérsia acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias foi objeto de longa discussão no passado. Referida controvérsia envolvia a própria definição da natureza jurídica da verba: se remuneratória ou indenizatória.

 

Como o caso está sendo julgado com repercussão geral, quando a decisão for proferida, valerá para todo o Judiciário

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), redirecionou julgamento sobre créditos presumidos de IPI para o Plenário Virtual. A discussão, que entra em votação hoje, é se os valores decorrentes de aquisição de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos destinados à exportação podem ou não ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária constitui opção legislativa que vem sendo há muito adotada no ordenamento jurídico brasileiro, o que demonstra a prevalência do interesse do Estado na arrecadação das receitas provenientes dos tributos, em detrimento da aplicação da sanção penal.

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