É válida norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento. O entendimento é da 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o assunto. A decisão tem impacto principalmente no setor portuário e em indústrias.
Enquanto não se caracterizar efetiva doação ou ocorrer mudança na legislação, inviável é a exigência de ITCMD na instituição do trust
Sou beneficiário de um trust irrevogável instituído por um terceiro. Tenho que pagar imposto mesmo sem ter ciência e/ou receber efetivamente rendimentos? Segundo entendimento emitido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), sim!
Governo enviou projeto de lei para a Alesp que cria condições melhores para as empresas pagarem tributos devidos
O governo de São Paulo encaminhou nessa semana para a Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei que altera a legislação do ICMS e cria condições melhores para as empresas pagarem tributos devidos. O projeto depende da análise dos deputados estaduais.
Há significativos espaços de aprimoramento institucional para a boa aplicação do sistema de insolvência, garantindo a aplicação efetiva das novas regras criadas pela reforma de 2020
A reforma do sistema de insolvência empresarial brasileiro em 2020, por meio da Lei no 14.112/20, trouxe importantes mudanças para tornar o marco legislativo mais moderno e eficiente no tratamento de crises empresariais. No entanto, essa reforma não pode se limitar apenas à atualização do texto legal. É essencial aprimorar o ambiente institucional de aplicação da lei para que ela alcance todo o seu potencial.
Maioria dos ministros é favorável, caso a dívida seja paga ou parcelada
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que abranda a responsabilização penal de crimes tributários. Os dispositivos analisados dispensam a aplicação da pena — que pode chegar a cinco anos de reclusão — caso a dívida seja paga ou parcelada.
Valor consta de levantamento da consultoria Tax Group realizado com quase 200 companhias com faturamento superior a R$ 20 milhões ao ano
Quase 200 empresas com faturamento anual maior do que R$ 20 milhões perdem cada uma, em média, R$ 22 mil por dia útil em créditos tributários a que teriam direito. É o que mostra levantamento da consultoria tributária Tax Group. As perdas são causadas por fatores como mudanças diárias em regras fiscais, segundo Luis Wulff, CEO do Grupo Fiscal, do qual faz parte a Tax Group.
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