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Esse foi o primeiro julgamento sobre o assunto com a atual composição da turma

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que o complemento do preço de venda das mercadorias devido à variação cambial integra a receita de exportação para efeitos de apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão se deu por unanimidade. A jurisprudência da turma neste tema já era favorável ao contribuinte, mas esse foi o primeiro julgamento sobre o assunto com a atual composição.

 

Decisão é o primeiro precedente da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) favorável à aplicação de medidas atípicas

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão dos cartões de crédito de um devedor e proibiu a emissão de novos até a quitação integral do débito. É o primeiro precedente do colegiado para a aplicação dessa medida atípica em execução (cobrança) trabalhista.

 

63,3 mil ações sobre o assunto foram ajuizadas na Justiça do Trabalho, entre 2017 e 2022

Levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer, feito a pedido do escritório Trench Rossi Watanabe, mostra que 63,3 mil ações na Justiça do Trabalho, ajuizadas entre 2017 e 2022, citam a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018). Desse total, 59 mil foram apresentadas após 2020, nos anos da pandemia da covid-19.

 

Proposta está em projeto de lei do Carf, que deverá tratar ainda sobre revisão de julgamentos

O relator do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), deve aceitar o acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para os casos de empate nos julgamentos de litígios tributários, mas tende a fazer modificações no texto. Quer ampliar o número de parcelas para quitação de dívidas e criar um “rating de garantias”, em que empresas consideradas boas pagadoras poderiam negociar a garantia oferecida nos processos fiscais.

 

São casos que envolvem jornada de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, minutos que excedem a jornada e, até mesmo, intervalo intrajornada ou horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem, na maioria das vezes, mantido o que foi negociado entre empresas e trabalhadores. São casos que envolvem, principalmente, jornada de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, minutos que antecedem ou sucedem a jornada e, até mesmo, intervalo intrajornada ou horas extras, segundo levantamento produzido pelos FAZ Advogados.

 

Fisco determina tributação de valores pagos por supressão do período de descanso

A Receita Federal decidiu que incide contribuição previdenciária sobre pagamentos aos trabalhadores pela supressão do chamado intervalo intrajornada - pausa durante o expediente para alimentação e descanso. O entendimento está na Solução de Consulta nº 108, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do país.

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