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Ainda não foi elaborado qualquer estudo previdenciário avaliando grau de risco para a atividade desenvolvida a partir de casa

Em decorrência da pandemia da covid-19 e apesar das recentes flexibilizações das medidas de restrições, muitas empresas passaram a incorporar o regime de trabalho remoto (home office) de forma integral ou híbrida. Com isso, surgiram muitas dúvidas referentes aos limites da responsabilidade dos empregadores sobre os empregados em regime de trabalho remoto e a respectiva tributação previdenciária.

 

Prazo para as empresas contestarem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) começa a partir de segunda feira, 1º de novembro.

RIO – Começa na próxima segunda-feira, 1º de novembro, o prazo para empresas de todo o Brasil contestarem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), índice aplicado pela Previdência Social sobre a folha salarial para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O FAP para o próximo ano irá varias de 0,5 a 2 e irá incidir todos os meses

 

Lewandowski incluiu na lista da próxima semana e o ministro Fux ainda avalia se inicia ou não a análise

O relator Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu na pauta do dia 27 de outubro o julgamento da ADI 6.632 que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores econômicos até o dia 31 de dezembro de 2021.

 

Especialistas dizem que posição firmada não garante que Corte se posicionará contra todos os itens da reforma trabalhista

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, votaram, nesta quarta-feira (20/10), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que fazem com que o beneficiário da Justiça gratuita pague pela perícia e os honorários advocatícios sucumbenciais, caso seja a parte vencida.

 

Jurisprudência começa a ser revertida com aplicação do novo critério de desempate no órgão

Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As mais recentes viradas na jurisprudência vieram com julgamentos, na 1ª Turma, sobre tributação de juros sobre o capital próprio e de lucro de subsidiárias no exterior

 

Medida tem sido buscada por empresas que atuam em atividades incompatíveis com o trabalho à distância

Uma tese levantada por empresas em meio à pandemia da covid-19 chegou à segunda instância da Justiça Federal e já há pelo menos dois precedentes favoráveis. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que abrange a região Sul, autorizou dois empregadores a repassar à União a conta do afastamento de gestantes do trabalho presencial.

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