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Ao menos quatro teses foram revertidas com aplicação do novo critério de desempate no órgão

Os contribuintes estão conseguindo virar a jurisprudência a seu favor sobre temas que, muitas vezes, resultaram em derrotas bilionárias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Quatro teses, pelo menos, já foram revertidas. Uma delas ontem. A Unilever conseguiu cancelar uma autuação referente à amortização de ágio.

 

Orientação consta em duas soluções de consulta da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal

Os gastos com a compra de vale-transporte e com a contratação de fretados para deslocamento dos funcionários ao trabalho geram créditos de PIS e Cofins. A orientação consta em duas soluções de consulta publicadas na sexta-feira (03/09), pela Divisão de Tributação (Disit) da 6ª Região Fiscal da Receita Federal (Minas Gerais).

 

PL prevê a extensão da medida até o fim de 2026 para 17 setores da economia. Relator quer votar neste mês texto em comissão

A desoneração da folha de pagamentos termina em dezembro, e há pressão para que a Câmara aprove nova prorrogação do benefício. De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), o Projeto de Lei 2541/2021 prevê a extensão da medida até o fim de 2026 para os 17 setores contemplados. As empresas beneficiadas podem optar entre a contribuição previdenciária sobre a folha ou sobre a receita bruta.

 

Rejeição evita uma série de mudanças propostas pela Câmara à CLT

Em uma derrota com várias consequências para o governo do presidente Jair Bolsonaro, o Senado rejeitou, por 47 votos a 27, a Medida Provisória 1045, que promoveria uma minirreforma na legislação trabalhista.

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