A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira, a votação da medida provisória (MP) 1.045 que renova o programa de redução salarial e faz uma minirreforma trabalhista. Os partidos da oposição tentaram barrar a proposta, mas todos os destaques foram derrubados, com o apoio do Centrão. O texto seguirá ao Senado.
Norma estabelece que benefício só pode ser pago até quatro vezes por ano
A Medida Provisória (MP) nº 1.045, que inclui uma minirreforma trabalhista, preenche uma lacuna na legislação sobre a concessão de bônus por empresas aos funcionários. Estabelece que só podem ser pagos até quatro vezes por ano (a cada trimestre). Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para o Senado.
Com operações cada vez mais complexas, empresas recorrem a planejamentos tributários
Sem uma regulamentação tributária específica, o “cashback” - devolução ao consumidor de uma parte do valor gasto na compra de produtos - tem levado empresas a fazer planejamentos tributários. O motivo é que as operações ficaram mais complexas e só há, por enquanto, dois entendimentos da Receita Federal sobre o assunto, que envolvem questões mais simples.
Entendimento está em solução de consulta da Receita e vale para contribuinte no regime do lucro real
As grandes empresas não podem descontar do Imposto de Renda (IRPJ) valores de indenizações por danos morais e materiais pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. A orientação está em solução de consulta da Receita Federal. O texto surpreendeu advogados, que preveem uma onda de autuações.
Discussão é análoga à do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. União estima perda de R$ 32,3 bilhões
O julgamento sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi incluído na pauta de julgamentos virtuais do Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 20 e 27 de agosto. Assinantes JOTA PRO Tributos ficaram sabendo antes desta informação. Clique no link e conheça.
Parecer do novo Refis prevê desconto de até 90% nos juros e multas
O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento.
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