Discussão no STF pode causar impacto bilionário a governos
Entrou na pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) uma discussão considerada pelos Estados como uma verdadeira bomba fiscal, com custo estimado em R$ 26,7 bilhões ao ano. O julgamento em curso é sobre a validade de alíquotas diferenciadas do ICMS cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação.
Corte vai definir disputa com impacto para empresas que recolhem o INSS sobre a receita bruta
Está com placar apertado, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a possibilidade de excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Decisão foi tomada depois de o STF ter julgado a questão de forma contrária
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, sediado em São Paulo, retirou o terço de férias da base de cálculo das contribuições ao Senai de uma indústria. A decisão chama a atenção porque aplica precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido em sentido contrário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu.
Decisão concede período de 60 dias para tentativa de negociação com credores
Uma empresa do setor de construção obteve autorização da Justiça para ter suspensas as ações de cobrança enquanto negocia as dívidas com credores. Trata-se da aplicação do chamado “stay period”, um mecanismo típico das recuperações judiciais. Proferida pelo juiz Marcelo Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo, a decisão é a primeira da qual se tem notícia no Estado.
É a primeira sentença que se tem notícia após o governo editar, em maio, lei que determina o afastamento por causa da pandemia
A Justiça do Trabalho do Espírito Santo determinou que técnicas e auxiliares de enfermagem gestantes devem receber o adicional de insalubridade, enquanto estiverem afastadas do trabalho presencial em um hospital. É a primeira sentença que se tem notícia após o governo editar, em maio, lei que determina o afastamento de gestantes por causa da pandemia, “sem prejuízo do recebimento da remuneração”.
STF analisa disputa com impacto para empresas que recolhem o INSS sobre a receita bruta
Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por enquanto, apenas o relator, ministro Marco Aurélio Mello votou e foi favorável à exclusão. O julgamento começou hoje no Plenário virtual. Os ministros têm até o dia 18 para tomarem uma decisão.
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