Decisão concede período de 60 dias para tentativa de negociação com credores
Uma empresa do setor de construção obteve autorização da Justiça para ter suspensas as ações de cobrança enquanto negocia as dívidas com credores. Trata-se da aplicação do chamado “stay period”, um mecanismo típico das recuperações judiciais. Proferida pelo juiz Marcelo Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações de São Paulo, a decisão é a primeira da qual se tem notícia no Estado.
É a primeira sentença que se tem notícia após o governo editar, em maio, lei que determina o afastamento por causa da pandemia
A Justiça do Trabalho do Espírito Santo determinou que técnicas e auxiliares de enfermagem gestantes devem receber o adicional de insalubridade, enquanto estiverem afastadas do trabalho presencial em um hospital. É a primeira sentença que se tem notícia após o governo editar, em maio, lei que determina o afastamento de gestantes por causa da pandemia, “sem prejuízo do recebimento da remuneração”.
STF analisa disputa com impacto para empresas que recolhem o INSS sobre a receita bruta
Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por enquanto, apenas o relator, ministro Marco Aurélio Mello votou e foi favorável à exclusão. O julgamento começou hoje no Plenário virtual. Os ministros têm até o dia 18 para tomarem uma decisão.
Norma estadual mais benéfica poderá incentivar o deslocamento físico de estabelecimentos entre Estados
Em recente julgado (RHC 163334), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou crime contra a ordem tributária (apropriação indébita do ICMS, conforme artigo 2o, II, da Lei no 8.137, de 1990), com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, o não pagamento do imposto ainda que declarado. Criminalizou a falta de recolhimento contumaz e com dolo de apropriação do tributo. Todavia, não houve definição clara acerca do dolo específico e da contumácia (aguarda-se nova decisão em Embargos Declaratórios), levando dúvida ao contribuinte.
Pensados para aliviar contribuinte e obter receita extra, programas dão até 100% de desconto em juro e multa
Enquanto o “passaporte tributário” ou o novo Refis federal aguardam tramitação no Senado, Estados e capitais já lançam seus programas especiais de parcelamento de débitos tributários em até dez anos e desconto de multa e juros que chegam a 100%. Pelo menos um terço dos Estados - Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe - e três capitais - Curitiba, Porto Alegre e São Paulo - já ofereceram ou aprovaram um “Refis” este ano ou ao menos enviaram a suas casas legislativas projetos nesse sentido.
Por voto de qualidade, armazenamento foi considerado insumo para empresa manter as etapas produtivas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de uma fabricante de açúcar e álcool a tomar créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com a armazenagem de produtos acabados.
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