Caso foi liberado para julgamento pelo relator, ministro Marco Aurélio
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai bater o martelo neste mês se os contribuintes podem excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento começará no dia 11, no Plenário Virtual. Os ministros têm até o dia 18 para tomarem uma decisão.
Corte julgará em recurso repetitivo direito de empresas no regime monofásico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a paralisação de centenas de processos em que empresas tributadas pelo regime monofásico discutem o direito a créditos de PIS e Cofins. Isso porque os ministros da 1ª Seção da Corte vão julgar o tema em caráter repetitivo, com efeito vinculante para todo o Judiciário.
Nesse cenário de insegurança jurídica, é essencial que as empresas adotem critérios objetivos e transparentes para a seleção de seus candidatos
Muito se tem debatido sobre a possibilidade de aplicação da dispensa por justa causa quando os empregados se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 de forma injustificada. Um aspecto igualmente relevante, mas que ainda não despertou grandes discussões, é a possibilidade das empresas exigirem dos candidatos às vagas de emprego comprovantes de vacinação como condição para a contratação.
Entendimento adotado por ministros no caso da exclusão do ICMS beneficia empresas
O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — a chamada “tese do século” — poderá beneficiar as empresas em um outro julgamento, o que trata da tributação do terço de férias. São cerca de R$ 100 bilhões em jogo nesse processo.
Débitos tributários, como de ISS e IPTU, poderão ser pagos com desconto nos juros e multa
A Prefeitura de São Paulo espera arrecadar R$ 2,2 bilhões com um novo programa de parcelamento de débitos, instituído hoje pela Lei nº 17.557. Débitos tributários, como de ISS e IPTU, e não tributários poderão ser pagos em até 120 meses.
Negociações com contribuintes envolvem deságios que podem chegar a 90%
A conclusão da chamada “tese do século” superaqueceu o mercado de compra de créditos e direitos vinculados a ações judiciais. Gestoras e bancos de investimento têm direcionado bilhões de reais para negociações com empresas interessadas em receber antes os valores que a União precisará devolver por ter cobrado PIS e Cofins com o ICMS embutido no cálculo.
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