Decisão é do Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a matriz pode questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). No julgamento, a Primeira Turma da Corte considerou que a filial não possui personalidade e autonomia jurídicas. A decisão foi unânime.
“Bom dia, você está demitida”, escreveu o empregador ao dispensar os serviços da funcionária
Uma empregada doméstica de Campinas (SP) vai receber R$ 5 mil de indenização do ex-empregador por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o instrumento utilizado para a dispensa justifica a condenação.
Balanço do Fisco mostra que valores de transações tributárias superam os dos Refis
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Grupo Ruas, que atua no transporte urbano em São Paulo, fecharam ontem um grande acordo para o pagamento de dívidas tributárias. São R$ 3,12 bilhões envolvidos, o maior valor já negociado. Foram concedidos descontos de cerca de 50% em juros e multas e o grupo se comprometeu em pagar toda a quantia devida em até 145 meses.
A desconsideração do ICMS na apuração de créditos de PIS/Cofins somente poderá ser operada em razão de disposição legal
Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente julgou os embargos de declaração opostos contra a decisão proferida em 15 de março de 2017 no RE 574.706/PR, encerrando a discussão a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, decidindo que o montante daquele imposto a ser excluído deve equivaler ao quanto “destacado”.
Maior parte do valor, levantado pelo IBPT, ainda poderá ser usado por empresas para pagar tributos
A chamada “tese do século” pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas, segundo aponta, em estudo inédito, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A maior parte - R$ 264,6 bilhões - ainda não foi usada. Há estimativa de que R$ 56,05 bilhões sejam utilizados para quitar tributos federais correntes neste ano e que outros R$ 69,66 bilhões sejam empregados em compensações em 2022.
Embora haja a intenção de manter o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) como um mecanismo a ser acionado em caso de novas calamidades, o governo não acredita que será necessário prorrogar o programa este ano, disse há pouco o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, ao divulgar os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de maio.
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