Entendimento adotado por ministros no caso da exclusão do ICMS beneficia empresas
O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — a chamada “tese do século” — poderá beneficiar as empresas em um outro julgamento, o que trata da tributação do terço de férias. São cerca de R$ 100 bilhões em jogo nesse processo.
Débitos tributários, como de ISS e IPTU, poderão ser pagos com desconto nos juros e multa
A Prefeitura de São Paulo espera arrecadar R$ 2,2 bilhões com um novo programa de parcelamento de débitos, instituído hoje pela Lei nº 17.557. Débitos tributários, como de ISS e IPTU, e não tributários poderão ser pagos em até 120 meses.
Negociações com contribuintes envolvem deságios que podem chegar a 90%
A conclusão da chamada “tese do século” superaqueceu o mercado de compra de créditos e direitos vinculados a ações judiciais. Gestoras e bancos de investimento têm direcionado bilhões de reais para negociações com empresas interessadas em receber antes os valores que a União precisará devolver por ter cobrado PIS e Cofins com o ICMS embutido no cálculo.
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD), em setembro de 2020, potencializou o direito à privacidade e à vida privada e abriu caminho para a consolidação do princípio da autodeterminação informativa. Contudo, a adequação à lei ainda não é vista como prioridade por parte de muitas empresas, tornando-as vulneráveis aos riscos cibernéticos inerentes à era digital.
A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação.
Operações atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano
Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, as compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano. Foi um avanço real de 40,37% sobre o mesmo período de 2020.
Página 124 de 210
Nossa equipe está pronta para auxiliar nos desafios jurídicos. Preencha o formulário ao lado para receber um contato dos nossos especialistas.
