A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 ou LGPD), em setembro de 2020, potencializou o direito à privacidade e à vida privada e abriu caminho para a consolidação do princípio da autodeterminação informativa. Contudo, a adequação à lei ainda não é vista como prioridade por parte de muitas empresas, tornando-as vulneráveis aos riscos cibernéticos inerentes à era digital.
A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação.
Operações atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano
Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, as compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano. Foi um avanço real de 40,37% sobre o mesmo período de 2020.
Foi publicada nessa quarta-feira (12) a Lei 14.151/2021 determina que, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, as empregadas gestantes deverão permanecer afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Mas o que isso significa? Para falar sobre o tema, convidei as colegas Vanessa dos Reis e Carvalho Gusmão e Gracyele Rodrigues de Medeiros. Elas explicam bem a nova legislação sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Empresa alegou que valor bloqueado seria destinado ao pagamento de salários
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, autorizou a Bremen, uma importadora de equipamentos para lubrificação, a substituir garantia em uma execução fiscal - recursos bloqueados em conta bancária, por meio do Sisbajud, por imóveis. A empresa alegou no pedido que o valor seria destinado ao pagamento de salários.
Ministros mantêm direito a quem ajuizou ação até 15 de março de 2017
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, proferida ontem, reduz o impacto da tese para os cofres públicos. A União terá que reembolsar um número menor de contribuintes. Mas as grandes empresas, que acumularam créditos bilionários ao longo dos anos, estão garantidas.
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