3ª Turma aplicou novas regras de desempate em julgamento sobre denúncia espontânea
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança da multa de mora de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea, que quitou a dívida por meio de compensação tributária. Os conselheiros da 3ª Turma entenderam que a medida tem o mesmo efeito prático e jurídico do pagamento à vista — o que garantiria a exclusão da penalidade.
A questão foi analisada pelas Cortes Superior e Suprema.
O Comitê Gestor do Simples Nacional se reúne nesta quarta-feira e deve adiar por três meses o pagamento de impostos do regime tributário para micro e pequenas empresas por causa do agravamento da crise econômica causada pelas medidas de contenção da covid-19. A medida valeria para as receitas geradas entre março e maio e teria impacto de cerca de R$ 25 bilhões.
Apenas dois dos 14 vetos feitos na nova Lei de Falências foram mantidos
O Congresso Nacional derrubou ontem 12 dos 14 vetos feitos à nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020), o que devolve ao texto benefícios fiscais e outras vantagens que possibilitam a atração de recursos para as empresas em recuperação judicial. Para especialistas, traz de volta o equilíbrio que foi negociado com o Ministério da Economia para conceder o superpoder ao Fisco - de pedir falência.
Decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 46.023, reavivou debate das correções monetárias na Justiça do Trabalho. A controvérsia gira em torno da aplicação da Selic. Juízes de 1ª Instância seguem aplicando, além da taxa básica (hoje 2% ao ano), juros de 1% ao mês.
Juízes estão aplicando, além da taxa básica, juros de 1% ao mês
Juízes têm aplicado Selic mais juros de mora de 1% ao mês em processos trabalhistas, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido que a correção deve ser feita apenas pela taxa básica. Há decisões recentes nesse sentido tanto de primeira instância quanto do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. Mas a questão já foi levada ao Supremo.
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