O Carnaval deste ano em nosso país está um pouco diferente. É que o clima de festa por todos os lados, que costumeiramente já vemos no início do mês de fevereiro de todo ano, deu espaço a uma grande discussão: em meio à pandemia da Covid-19 e ao aumento dos casos de contaminação após as festividades de final de ano, teremos Carnaval? E, tendo ou não as festividades, o Carnaval é considerado feriado para fins da legislação trabalhista?
Decisões beneficiam empresas com prestações de parcelamentos em atraso
A Justiça Federal de Minas Gerais vem permitindo que empresas obtenham a certidão de regularidade fiscal mesmo com prestações de parcelamentos em atraso. Esse entendimento - proferido em pelo menos três decisões recentes - vale somente para contribuintes que, apesar de inadimplentes, não foram excluídos dos programas.
As ações judiciais discutindo a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais em 20 salários mínimos se fortaleceram, no início do ano passado, em razão da decisão unânime proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça favorável aos contribuintes (AgInt no REsp nº 1.570.980).
Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda.
Número de processos caiu em 2020, mas montante total cresceu R$ 120 bilhões
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quer neste ano reduzir o valor total do estoque de processos. Mesmo julgando mais em 2020, o órgão viu aumentar em R$ 120 bilhões o montante em discussão - que passou a R$ 748 bilhões. Para dar vazão, os conselheiros estão passando a se concentrar na análise de teses já definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou objeto de súmulas do próprio Carf.
Órgão considera preocupante aplicação da nova forma de desempate dos julgamentos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) teme que a jurisprudência se inverta com o retorno dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As sessões terão processos de maior valor e poderá ser aplicada com maior frequência a nova regra para o desempate de votos, que dá a vitória ao contribuinte.
Página 131 de 210
Nossa equipe está pronta para auxiliar nos desafios jurídicos. Preencha o formulário ao lado para receber um contato dos nossos especialistas.
