Publicadas hoje, 28 de abril de 2021, e já em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, as MPs 1.045 e 1.046 estabelecem: a) a instituição do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; b) medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores.
O objetivo da MP 1046/2021, segundo o próprio texto, é a preservação do emprego, sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus relacionadas a trabalho e emprego.
Ambas as MPs têm como prazo de aplicabilidade de suas medidas de 120 dias.
Para o enfrentamento dos efeitos econômicos e a preservação do emprego, os empregadores poderão adotar algumas medidas, sendo:


